apelacao questoes de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Pretensão de participação no pleito eleitoral de 2012. Município de Coronel Macedo. Autor que teve rejeitadas as contas da sua gestão, como Presidente da Câmara Municipal, no tocante ao ano de 2005. Anulatória ajuizada na Vara da Fazenda Pública da Capital julgada improcedente. Alegação do autor de prejuízo, dada a ocorrência de cerceamento de defesa. Ação anulatória onde o autor não teria se sagrado vencedor, pendente a distribuição de apelação. Questões de fato não comprovadas, havendo deficiente instrução da inicial. Descumprimento da determinação de emenda. CPC/1973, art. 284. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem apreciação do mérito.

2 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. APELACAO CRIMINAL. CORRUPCAO PASSIVA. COACAO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. CRIME DE COACAO PRESCRITO. MANUTENCAO DA CONDENACAO POR CORRUPCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO - PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - FATO SUPERVENIENTE - MODIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENSÃO DE FORMA VITALÍCIA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

O demandado foi condenado ao pensionamento temporário em razão da incapacidade laboral do autor decorrente do choque emocional provocado pela morte prematura e violenta de seu filho. Mediante nova prova pericial, restou comprovado que o autor suporta incapacidade laborativa total e permanente para o exercício de quaisquer atividades, sendo considerado legalmente inválido, além de não existir possibilidade de cura. Configurada a alteração do estado de fato sobre o qual foi fixado em cinco anos o período da pensão, e considerando que a relação jurídica entre as partes é continuada, admite-se a prolação de nova decisão sobre as questões já decididas, na forma do CPC, art. 505, I, sem que haja ofensa o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, pois é uma exceção à regra geral de que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativa à mesma lide. Em se tratando de relação continuada, a condenação abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas no curso do feito até a data do efetivo pagamento, em razão do que, não há como mensurar o valor da indenização para a fixação dos honorários, tendo em vista o prazo indefinido da pensão vitalícia. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

4 - TJPE Embargos de terceiro. Procedência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Embargos de declaração em apelação. Questões de fato e de direito efetivamente apreciadas no julgado. Omissão e contradição. Inexistência. Nítida intenção de revisão do julgado.

«Inexiste omissão ou contradição a serem supridas pelos aclaratórios, mas apenas a nítida intenção dos embargantes de revisão do julgado, não havendo necessidade de se justificar cada ponto da matéria, bastando fundamentar-se racionalmente a posição abraçada pelos Julgadores, como efetivamente operada no acórdão recorrido que, à luz do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, apreciou as questões de fato e de direito trazidas à discussão, considerando que o feito encontrava-se maduro para julgamento, decidindo a Câmara por afastar o decreto de extinção do processo e julgar procedentes os embargos de terceiros manejados no juízo de primeiro grau. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... (Continua)

6 - TJDF Direito processual civil. Apelação. Razões dissociadas. Revelia. Juntada de documentos. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 342.

«I - Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista no CPC/2015, art. 1.010, II e III. ... (Continua)

7 - TJDF Contestação. Direito processual civil. Apelação. Razões dissociadas. Revelia. Juntada de documentos. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.010, II e III. CPC/2015, art. 342.

«I - Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista no CPC/2015, art. 1.010, II e III. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO AUXÍLIO-ACIDENTE. NOVA CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS E FATO SUPERVENIENTE AFASTAM IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

autora ajuizou ação previdenciária objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, originado a partir de acidente de trabalho, devidamente identificado sob o 133990089-8, com o consequente pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação. Alegou que houve agravamento da patologia já existente, que comprometeu sua capacidade laborativa de forma total e definitiva. A sentença de primeiro grau reconheceu a nova condição incapacitante e julgou procedente o pedido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs apelação sustentando que a pretensão estaria impedida pela coisa julgada, uma vez que já houvera processo anterior ( 0111708-52.2020.8.19.0001) em que se discutiu a mesma patologia, tendo sido concedido auxílio-acidente. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. VIAS DE FATO. IMPOSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO (ABSORÇÃO DAS VIAS DE FATO) PARA INJÚRIA REAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. ISSQN. Cobrança sobre atos gratuitos de registro de nascimento e óbito, bem como de emissão da primeira certidão respectiva, realizados por Registro Civil de Pessoas Naturais. Ação declaratória da inexigibilidade tributária e anulatória dos autos de infração c/c pedido de repetição do indébito. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Poder Público, sob o argumento de que o repasse de créditos de fundo estadual aos RCPN corresponderia a remuneração ou ressarcimento pelo serviço prestado, o que lhe retiraria o adjunto gratuito, tornando-o apto a tributação, na medida em que há prestação do serviço remunerada por terceiro. Conhecimento do recurso, afastando-se a suposta violação ao princípio da dialeticidade, porquanto consoante a jurisprudência do STJ «a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 19/5/2023). A pretensão de anulação da sentença também não encontra amparo, na medida em que a Corte Superior de Justiça também firmou entendimento quanto à desnecessidade de enfrentamento de todos os aspectos levantados pelos litigantes, desde que fundamentada a decisão em questões relevantes debatidas nos autos e suficientes para solução da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJe de 29/8/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, DJe de 18/11/2020). Nada obstante, identifica-se que é clara e incontroverso o extravasamento dos limites do pedido em relação a aplicação da dobra na repetição do indébito, motivo pelo qual impõe-se seu afastamento, na forma do disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC. Quanto ao mérito, destaca-se a sujeição passiva dos notários e registradores ao ISSQN, consoante afirmado no julgamento da ADI 3089 (DJe 01/08/2008) e no tema 688 da repercussão geral do STF, sendo, igualmente, assentada a constitucionalidade da gratuidade dos serviços públicos no julgamento da ADI 1800 (DJe 28/09/2007), em relação aos quais sobressai a eficácia vinculante (art. 102, §2º da CF/88c/c 927, I do CPC). Por conseguinte, subsomem-se os serviços notarias e registrais no subitem 21.1 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à LC municipal 218/2016. A base de cálculo do tributo foi definida pelo STJ, o qual assentou a inaplicabilidade da alíquota fixa prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, estabelecendo a tributação sobre o preço do serviço prestado, na forma do disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Criação de fundo estadual atualmente denominado Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (FUNARPEN/RJ), outrora na forma da Lei estadual 3001/98 e Lei estadual 6.281/2012, atualmente da Lei 10.234/2023, e do reconhecimento de taxa visando a compensação dos serviços gratuitos. Fato é que, no Direito Tributário, as exceções legais da hipótese de incidência devem ser tomadas literalmente, conforme CTN, art. 111. Contudo, não se trata de isenção no caso em apreço, mas na inexistência da realização do fato gerador, dada a gratuidade do serviço prestado. Verifica-se que a natureza compensatória dos repasses realizados pelo fundo estadual decorre do disposto na Lei 10.169/2000, art. 8º, que regulamenta os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Logo, estabelecidas essas premissas, conclui-se que o ISSQN não incide sobre parcela dos serviços prestados de forma gratuita por imposição legal (art. 5º, XXLVI da CF/88c/c art. 45, §1º da Lei 8.935/1994 c/c art. 1º, VI da Lei 9.265/1999 (registro de nascimento e óbito, bem como a primeira certidão respectiva), os quais são compensados pelo repasse de crédito arrecadado pelo FUNARPEN/RJ. Por fim, impõe-se o ajuste do termo inicial dos juros moratórios ao disposto no art. 167, parágrafo único do CTN. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (FATO 1). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (FATO 2). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (FATO 3). NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO RECONHECIDA. VENCIDO O RELATOR QUANTO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE SUSCITADA E A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NOS FATOS 2 E 3 DA DENÚNCIA.  CONDENAÇÕES MANTIDAS.  AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (FATO 2) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (FATO 3). APENAMENTO REVISADO. 

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial não passível de conhecimento. Omissão. Inocorrência. Fato novo. Reexame de matéria de fato. Inadmissibilidade. Rejeição.

«1. A assunção, ou não, pelo HSBC das obrigações do Bamerindus relativas aos contratos celebrados com agravados/embargados não é fato novo, mas contemporâneo ao «Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações e ao Instrumento Particular de Re-ratificação deste contrato, pactos estes ocorridos em 1997, segundo informado no recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial não passível de conhecimento. Omissão. Inocorrência. Fato novo. Reexame de matéria de fato. Inadmissibilidade. Rejeição.

«1. A assunção, ou não, pelo HSBC das obrigações do Bamerindus relativas aos contratos celebrados com agravados/embargados não é fato novo, mas contemporâneo ao «Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações e ao Instrumento Particular de Re-ratificação deste contrato, pactos estes ocorridos em 1997, segundo informado no recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual Civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de questões de fato. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Questões de fato que dependem de prova exclusivamente documental. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, a prova pericial requerida era essencial ao deslinde da causa, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória. Prejudicadas as demais questões suscitadas... (Continua)

17 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Consideração de fato novo posterior ou superveniente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 535.

«2. Não é de se exigir do Tribunal que conheça de fato superveniente ao julgamento do recurso de apelação, ainda que anterior ao julgamento dos respectivos embargos de declaração. Ao julgar a causa, o Tribunal a analisa consoante os fatos ocorridos até o julgamento; os embargos de declaração se prestam apenas ao esclarecimento das questões julgadas, do modo como se manifestavam à época.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DE TERCEIRO. FRAUDE SEM RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES BANCÁRIAS DESENVOLVIDAS PELO 3º RÉU. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE AFASTADA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em face das instituições financeiras rés, sob alegação de falha na prestação do serviço. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO I.N.S.S. - L.E.R./D.O.R.T. NO OMBRO DIREITO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -

Ajuizamento de ação objetivando a concessão de benefício pelos mesmos fatos - Deferimento de dois auxílios-acidente em razão da mesma patologia e período de incapacidade laboral - A pretensão de obter pronunciamento judicial a respeito de situação de fato que não sofreu alteração configura coisa julgada - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C. - Sentença reformada - Recursos, voluntário autárquico e de ofício, providos... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SENTENÇA TERMINATIVA, NOS TERMOS DO art. 485, V, C.P.C. - APELAÇÃO DA AUTORA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -

Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C.. ... (Continua)