Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO AUXÍLIO-ACIDENTE. NOVA CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS E FATO SUPERVENIENTE AFASTAM IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

autora ajuizou ação previdenciária objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, originado a partir de acidente de trabalho, devidamente identificado sob o 133990089-8, com o consequente pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação. Alegou que houve agravamento da patologia já existente, que comprometeu sua capacidade laborativa de forma total e definitiva. A sentença de primeiro grau reconheceu a nova condição incapacitante e julgou procedente o pedido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs apelação sustentando que a pretensão estaria impedida pela coisa julgada, uma vez que já houvera processo anterior ( 0111708-52.2020.8.19.0001) em que se discutiu a mesma patologia, tendo sido concedido auxílio-acidente. ... (Continua)