Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (FATO 1). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (FATO 2). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (FATO 3). NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO RECONHECIDA. VENCIDO O RELATOR QUANTO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE SUSCITADA E A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NOS FATOS 2 E 3 DA DENÚNCIA.  CONDENAÇÕES MANTIDAS.  AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (FATO 2) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (FATO 3). APENAMENTO REVISADO. 

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)