animal domestico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTOXICAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ANIMAL DOMÉSTICO FOI VÍTIMA DE ENVENENAMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta intoxicação de animal doméstico após serviço de dedetização. Também foi julgado procedente o contrapedido para condenar a autora ao pagamento de R$ 720,00 pelos serviços prestados. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da prática de maus-tratos a animal doméstico, resultando na morte do cão, com fundamento na ausência de provas da autoria. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA DE ANIMAL DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-

Ação de regulação de guarda alternada de um cachorro, julgada parcialmente procedente para fixar regime de convivência em igualdade de condições entre as partes. 2.- A ré recorre, alegando inexistência de comunhão sobre o animal e litigância de má-fé por parte do autor. 3.-  A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar recurso em ação que envolve a posse de animal doméstico. 4.- A demanda é exclusivamente patrimonial, envolvendo bem semovente, que não se enquadra nas matérias de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. 5.- A competência preferencial é da 3ª Subseção de Direito Privado, conforme Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III, 14, que trata de ações sobre posse, domínio ou negócio jurídico de coisas móveis e semoventes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição para a 3ª Subseção de Direito Privado... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.122 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DE ANIMAL DOMÉSTICO, TAMPOUCO DE ANIMAL SOLTO NA PISTA, JÁ QUE O CAVALO, QUE ACABOU ATROPELADO NO ACIDENTE, ENCONTRAVA-SE SOB O PLENO DOMÍNIO DE SEU PROPRIETÁRO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NA MEDIDA QUE NÃO LHE COMPETIA A TAREFA DE RECOLHIMENTO DO ANIMAL. OMISSÃO INOCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

6 - TJSP Animal Doméstico - Embarque na Cabine da Aeronave - Regulamentação ANAC - Apoio Emocional - Incompatibilidade do Rito com a Prova Complexa - Improvimento

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO.

Recurso defensivo voltando à absolvição. Ausência de exame de corpo de delito. Falta de prova da materialidade. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, II do CPP... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso ministerial. Pleito de reforma da r. sentença, para condenar a acusada, nos exatos termos da exordial acusatória. Necessidade. Materialidade e autoria demonstradas. Animal doméstico (cão) encontrado privado de cuidados necessários básicos, em estado de absoluto abandono, desnutrido, doente e em local insalubre. Justificativa invocada pela acusada não comprovada. Condenação que se impõe. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal, assim mantida, à míngua de quaisquer circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa.

9 - TJSP Habeas corpus. Incêndio majorado e maus tratos a animal doméstico, majorado em razão da morte do animal. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade concreta das condutas e risco de reiteração delitiva. Ordem denegada

10 - TJSP Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animal doméstico, com resultado morte (Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998) . Recurso: defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação. Ausência de dolo: inconsistência. Acusada manteve animal doméstico trancafiado em um cômodo de um apartamento, desprovido de água, alimento, luz solar e higiene, em completo estado de abandono, o que resultou na morte do animal por inanição. Prova produzida mostrou-se incontroversa da submissão do animal, que estava sob responsabilidade exclusiva da ré, a confinamento, desprovido de cuidados básicos necessários à sobrevivência. Motivo de força maior: inocorrência. Gestação da ré não obstava a adoção dos cuidados necessários ao animal, ou, na impossibilidade absoluta, delegação da tarefa a outrem ou doação.

11 - TJSP Apelação criminal. Maus tratos a cão doméstico. Positivada a conduta de impor tratamento cruel a animal doméstico, cabe manter a condenação do apelante pela conduta tipificada no art. 32, parágrafo 1º-A da Lei 9.605/1998

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO CAUSADO POR ANIMAL DOMÉSTICO. AUTORA ATACADA POR CACHORRO EM VIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RÉ DETENTORA DO ANIMAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL DOMÉSTICO EM RODOVIA CONCESSIONADA.

Aplicação do Tema Repetitivo 1.122, que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária em acidentes causados por animais domésticos nas pistas de rolamento. Aplicação do CDC e da Lei das Concessões. Falha na prestação do serviço público caracterizada. Presentes os requisitos da responsabilidade civil. Danos materiais caracterizados. Juros de mora a partir do evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO RESULTANDO EM MORTE. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Jorge Gomes contra sentença que o condenou, com fundamento no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, por maus-tratos a animal doméstico resultando em morte. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO - ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98 - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Penas proporcionalmente dosadas. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO. ESQUIZOFRENIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. ARTS. 26 DO CP E 386, VI, DO CPP. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CP, art. 96, II.

I - No caso, os elementos indiciários e probatórios foram suficientes para comprovar que o acusado cometeu o delito de maus-tratos a animal doméstico, praticando zoofilia e se omitindo na busca de tratamento veterinário, mantendo o animal em sofrimento físico.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Maus-Tratos a animal doméstico. Lei 9.605/98, art. 32. Desnecessidade de perícia quando há outras provas da prática do crime. Pleito absolutório que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de perícia não obsta a condenação por maus-tratos a animal doméstico quando presentes outras provas da prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 32.... (Continua)

18 - TJDF PENAL. APELAÇÃO. MAUS TRATOS. ANIMAL DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA. REINCIDÊNCIA AFASTADA DE OFÍCIO E RECONHECIDA COMO MAUS ANTECEDENTES. PENA REDIMENCIONADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO. 

1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, correta a condenação pela prática do crime maus tratos a animal doméstico, previsto no Lei 9.605/1998, art. 32, §1º.   ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal. Preliminar. Justiça Gratuita. Isenção de custas concedida na origem.

20 - TJRS APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA ACHADA (ANIMAL DOMÉSTICO). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO.

DÚVIDA QUANTO AO DOLO DE APROPRIAR - SE INDEVIDAMENTE DO ANIMAL. Inexistindo prova induvidosa da ocorrência do delito, eis que a ré adotou o gato em um anúncio na rede Facebook. Ausente qualquer comprovação de ser a vítima o real proprietário do felino, ou mesmo que se trate do mesmo animal -, não estando comprovado se ocorreu, de fato, o delito de apropriação indébita de coisa achada no presente caso. Dolo não demonstrado pelos elementos probatórios.... (Continua)