Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO - ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98 - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA -
Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Penas proporcionalmente dosadas. ... ()
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