Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. APELAÇÃO. MAUS TRATOS. ANIMAL DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA. REINCIDÊNCIA AFASTADA DE OFÍCIO E RECONHECIDA COMO MAUS ANTECEDENTES. PENA REDIMENCIONADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO. 

1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, correta a condenação pela prática do crime maus tratos a animal doméstico, previsto no Lei 9.605/1998, art. 32, §1º.   ... (Continua)