Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO. ESQUIZOFRENIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. ARTS. 26 DO CP E 386, VI, DO CPP. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CP, art. 96, II.

I - No caso, os elementos indiciários e probatórios foram suficientes para comprovar que o acusado cometeu o delito de maus-tratos a animal doméstico, praticando zoofilia e se omitindo na busca de tratamento veterinário, mantendo o animal em sofrimento físico.... (Continua)