Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Preliminar. Justiça Gratuita. Isenção de custas concedida na origem.

Mérito. Maus tratos a animais. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado na conduta do agente, que abandona animal doméstico em via pública. Pena. Básica fixada no mínimo legal e assim inalterada nas fases subsequentes. Regime aberto e substituição adequados. Preliminar rejeitada e apelo improvido