Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA ACHADA (ANIMAL DOMÉSTICO). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO.

DÚVIDA QUANTO AO DOLO DE APROPRIAR - SE INDEVIDAMENTE DO ANIMAL. Inexistindo prova induvidosa da ocorrência do delito, eis que a ré adotou o gato em um anúncio na rede Facebook. Ausente qualquer comprovação de ser a vítima o real proprietário do felino, ou mesmo que se trate do mesmo animal -, não estando comprovado se ocorreu, de fato, o delito de apropriação indébita de coisa achada no presente caso. Dolo não demonstrado pelos elementos probatórios.... (Continua)