1 - STJ Tributário. Hermenêutica. Analogia «in malam partem. Vedação. CTN, art. 107.
«Vedação de analogia «in malam partem, máxime porque o sistema tributário admite interpretação benéfica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Representação. Policial militar. Perda da graduação de praça. Cassação dos proventos da reserva remunerada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal específica. Vedação à analogia in malan partem. Hermenêutica. Interpretação analógica in malam partem. CP, art. 92, I.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou no sentido de que a cassação do proventos da reserva remunerada, assim como ocorre com a aposentadoria do servidor público civil, não constitui efeito extrapenal da condenação, diante da impossibilidade de interpretação analógica in malam partem do CP, art. 92, I, do Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Multa. Litigância de má-fé. Inviabilidade. Analogia in malam partem. Descabimento. CPP. Previsão expressa. Inexistência. Ordem concedida.
«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em virtude da vedação à analogia in malam partem e pela ausência de disposição expressa no Código de Processo Penal, é descabida a imposição de multa por litigância de má-fé em processos de natureza criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DAS TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM.
Analisando o teor dos dispositivos legais constantes no CPP, verifica-se que não há menção à necessidade de pagamento de custas e despesas decorrentes da apreensão de bens.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio acidente. Lei 8.213/1991, art. 35. Inaplicabilidade. Salário de contribuição no período básico de cálculo. Existência. Analogia in malam partem. Impossibilidade.
«1. O art. 35 da Lei de Benefícios só deve ser aplicado quando, de fato, não for possível a demonstração do valor do salário de contribuição no período básico de cálculo, situação diversa da que aqui se cuida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Caracterização. Cargo ocupado sem remuneração. Base de cálculo para fixação da multa. Salário mínimo. Cabimento. Direito administrativo sancionador. Analogia in malam partem. Impossibilidade.
1 - Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131). Dessarte, merece ser repelida a tese de violação do CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Direito penal. Recurso especial. Facilitação de fuga. Adolescente apreendido. Analogia in malam partem. Descabimento. Atipicidade da conduta. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato-furto. Recurso ministerial. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º ocupante de cargo político-eletivo. Então vice governador. Impossibilidade. Analogia «in malam partem.
«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício não pode incidir a causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º apenas em razão do exercício da função pública, no caso de ocupantes de cargo político-eletivo, uma vez que a norma penal não admite a analogia «in malam partem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato-furto. Recurso ministerial. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º ocupante de cargo político-eletivo. Ex-vice governador. Impossibilidade. Analogia «in malam partem.
«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício não pode incidir a causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º apenas em razão do exercício da função pública, no caso de ocupantes de cargo político-eletivo, uma vez que a norma penal não admite a analogia «in malam partem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Habeas corpus. Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal. Dosimetria. Ausência de previsão legal do mínimo da pena privativa de liberdade. Proibição de analogia in malam partem.
1 - A sentença adotou o recurso da interpretação analógica, para, usando a pena mínima prevista para o crime do CP, art. 293, § 1º, I (falsificação de papeis públicos), impor o mínimo de 2 anos para o delito especial previsto na Lei 6.538/1978, art. 36 (falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal); e, à vista do caso concreto, valorou negativamente 3 vetoriais e fixou a pena-base em 4 anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão e contradição inexistentes. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado. Agravante do CP, art. 61, II, «e». Não aplicação. Crime praticado contra companheira. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Distrito federal. Empresas concessionárias de serviços públicos. Ausência no rol. Delegação. Analogia in malam partem. Inviabilidade. Improvimento.
«1 - Os serviços públicos são prestados, em regra, diretamente pelo Estado, através de seus órgãos e agentes, e custeados pelos impostos que os administrados pagam ao Fisco, como nos casos dos serviços de saúde e de segurança pública. Todavia, a execução de alguns serviços é delegada a entes privados, que o exercem em nome próprio, por sua conta e risco, como, por exemplo, as empresas de transporte público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo regimental do Ministério Público no recurso especial. Majorante na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Praça pública. Descrição pormenorizada. Analogia in malam partem. Não ocorrência. Agravo provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem descrito, de modo pormenorizado, que a praça pública em que preso em flagrante o recorrente era dedicada às práticas esportiva e recreativa, é pertinente a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte entende, ressalvado o posicionamento deste relator, que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 343. Mãe e representante legal de vítima de atentado violento ao pudor. Objeto material do crime. Inviabilidade. Testemunha. Conceito. Analogia in malam partem. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL RECONHECIDO NA ORIGEM. TERCEIRA DE BOA-FÉ. PLEITO DE ISENÇÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM.
Analisando o teor dos dispositivos legais constantes no CPP, verifica-se que não há menção à necessidade de pagamento de custas e despesas decorrentes da apreensão de bens.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. FALTA GRAVE. REQUISITO TEMPORAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º. INEXISTÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PROVIMENTO.
1. O Decreto 12.338/2024, art. 6º condiciona a concessão da comutação e do indulto de pena à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2024, sendo relevante a data do cometimento da infração, e não a data de sua homologação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - A jurisprudência desta Corte entende, ressalvado o posicionamento deste relator, que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Majorante. Analogia in malam partem. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Maus antecedentes. Regime. Fundamentação concreta e idônea. Ordem parcialmente concedida.
«1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Por essas razões, mostra-se inviável a sua absolvição, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. ... ()
