Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DAS TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM.
Analisando o teor dos dispositivos legais constantes no CPP, verifica-se que não há menção à necessidade de pagamento de custas e despesas decorrentes da apreensão de bens.... ()
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