Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 704.4851.1787.6079

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL RECONHECIDO NA ORIGEM. TERCEIRA DE BOA-FÉ. PLEITO DE ISENÇÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. 

Analisando o teor dos dispositivos legais constantes no CPP, verifica-se que não há menção à necessidade de pagamento de custas e despesas decorrentes da apreensão de bens.... ()

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