amplo contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Liquidez do débito. Discussão nos embargos. Amplo contraditório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Desnecessário diligenciar o paradeiro dos agravados, em segundo grau, para apresentação de contraminuta. Validade do julgamento recursal imediato, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Ação de reintegração de posse c/c indenização. A regular constituição dos agravados em mora não é inequívoca, pois a intimação não foi pessoal, mas editalícia, sendo imperioso apurar, sob o crivo do amplo contraditório, o preenchimento dos requisitos legais do art. 15 da Lei . 9.492/97. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR DO LANÇAMENTO DO ITR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR. LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2002 E CTN, art. 148. A legislação autoriza o fisco instaurar procedimento administrativo para verificar, mediante amplo contraditório, se o valor de mercado do bem, à época da transmissão, era maior ou não que o Ementa: RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR DO LANÇAMENTO DO ITR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR. LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2002 E CTN, art. 148. A legislação autoriza o fisco instaurar procedimento administrativo para verificar, mediante amplo contraditório, se o valor de mercado do bem, à época da transmissão, era maior ou não que o valor declarado para o recolhimento do ITR, para fins de arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Precedentes do TJSP. Recurso improvido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E A REALIZAÇÃO DE ARRESTO - CONCESSÃO DE PARCIAL TUTELA PARA EFEITO DE PERÍCIA COMPROBATÓRIA DO ALEGADO - CERCEAMENTO INOCORRENTE - AMPLO CONTRADITÓRIO PERMEADO PELO INCIDENTE - CATEGORIZAÇÃO DO ARRESTO E VALORAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade. Hipótese. Pairando dúvidas a respeito do exercício da posse antes dos fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda, existindo indícios de que as partes foram vítimas de fraude, prudente que tudo seja melhor valorado após amplo contraditório, patente a complexidade que se apresenta. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade do processo administrativo que constituiu o crédito tributário exequendo. Aferição dos requisitos da citação por edital. Impossibilidade na hipótese. Incidência da súmula 7/STJ. Processo que se desenrola sob amplo contraditório e ampla defesa. Aferição de prejuízo para a empresa. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a legalidade ou não da citação por edital ocorrida nos autos do processo administrativo que constituiu o crédito tributário objeto dos presentes embargos à execução.... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Pretensão de obstar a negativação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, consignação de pagamento das parcelas do valor incontroverso e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Necessidade de amplo contraditório para a análise das questões em julgamento. Ausência dos requisitos ensejadores da autorização da medida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão de tutela antecipada - Insurgência - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Controversa a possibilidade de ingresso do autor nas dependências do condomínio para outros fins que não os previstos na decisão judicial, em razão do deferimento de medida protetiva em favor da mãe dos menores - Matéria que demanda amplo contraditório e prova robusta - Impossível em sede de agravo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ingresso por ex-sócio que se retirou da sociedade antes de iniciada a ação na qual houve a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade à qual pertenceu. Condição da ação que deve ser apreciada em abstrato, pelo que o embargante diz e comprova de forma satisfatória em juízo de admissibilidade, nada impedindo haja reapreciação da matéria na sentença, à luz do amplo contraditório e de todas as provas. Carência afastada. Ordenado o processamento dos embargos de terceiro. Recurso provido.

11 - TJSP Reexame necessário. Execução por título judicial. Precatório. Incidência ou não dos juros de mora até a data da inscrição do requisitório, bem como a questão de atualização do débito e índices aplicáveis após a inscrição. Matérias estranha à fase de conhecimento da ação, próprias que são exclusivamente de sua fase de execução, quando as partes, em observância ao princípio do amplo contraditório, terão oportunidade de discutir esses pontos. Matérias afastadas da sentença, reservando-se a discussão à fase própria do processamento. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Revisional. Pretensão à manutenção da posse do veículo até o julgamento da demanda inadmissibilidade. Depósito dos valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não sendo suficiente a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor. Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pelo mero depósito dos valores que o devedor entende devidos. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Pretensão do arrendatário de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda. Inadmissibilidade. Depósito dos valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor. Inexistência de justificativa legal para, em sede de antecipação da tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pelo mero depósito dos valores que o devedor entende devidos. Recurso improvido nesse aspecto.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato bancário. Insurgência contra indeferimento do pedido de antecipação de tutela para exclusão do nome da empresa autora de cadastros de restrição ao crédito. Desacolhimento. Ausência da prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, devendo ainda estar presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Alegações de taxas abusivas, juros cobrados de forma capitalizada, cobrança indevida de comissão de permanência. Temas que demandam amplo contraditório com dilação probatória. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretendida nulidade do cancelamento de registro de compra e venda em matrícula de imóvel. Cancelamento determinado por decisão que decretou fraude à execução. Pretensão que deve ser arguida em ação autônoma.

16 - STJ Inquérito Policial. Contraditório. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LIV.

«Não cabe o amplo contraditório em nome do direito de defesa no Inquérito Policial, que é apenas um levantamento de indícios que poderão instruir ou não denúncia formal que poderá ser recebida ou não pelo Juiz.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a tese inicial/recursal não é inequívoca e a situação remonta há mais de um ano, o que enfraquece a alegação de urgência, além de a pretensão condominial de fechamento da academia ser deveras gravosa, impactando na própria atividade econômica desenvolvida, o que impede a concessão da tutela sem elementos de convicção adicionais, a serem obtidos no curso da perícia judicial já designada, sob o crivo do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a intimação das agravadas para satisfação da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Desnecessário diligenciar o paradeiro das agravadas, em segundo grau, para apresentação de contraminuta. Validade do julgamento recursal imediato, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Em se tratando de cumprimento de sentença homologatória de acordo descumprido pelas agravadas, realmente nada obsta a busca e apreensão do veículo, com lançamento de ordem de bloqueio de circulação, via Sistema RenaJud. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Cumulada a pretensão revisional à renovatória, nada obsta a fixação de aluguel provisório a requerimento da locatária (Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b). O laudo de avaliação imobiliária é suficiente para, nesta fase de cognição sumária da controvérsia, conferir verossimilhança e probabilidade ao direito alegado, sujeito à confirmação por eventual perícia judicial, produzida sob o crivo do amplo contraditório. Precedente. Decisão reformada, para fixação do aluguel provisório em valor correspondente a 80% do aluguel vigente (Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b). Agravo de instrumento provido

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Julgamento citra petita. Reconhecimento do vício de ofício. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Teoria da causa madura. Requisitos de aplicabilidade. Amplo contraditório. Desnecessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Danos morais configurados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu em parte impugnação e determinou observância de juros a contar de 25/02/2015 - Agravo da exequente, impugnada -

22 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. A inicial não é inepta, pois permite a plena intelecção da controvérsia e o exercício do amplo contraditório. Tampouco interessa discutir a tempestividade da contestação, pois os efeitos da revelia foram expressamente afastados, ausente prejuízo. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto às transações envolvendo dois jet skis com defeito e um quadriciclo não pago, ensejando dano material indenizável. A gravação ambiental apresentada com a réplica, realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, constitui prova lícita e capaz de influir na convicção do Juízo, ausente qualquer mácula ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

23 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que indefere a produção de prova oral. Recurso que é cabível diante da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 CPC, conforme decisão do REsp. Acórdão/STJ. Embora no processo civil moderno caiba ao juiz, que é o destinatário da prova à luz do art. 370 e par. ún. CPC, deferir ou indeferir as provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados nos autos, em determinadas hipóteses o indeferimento configurará cerceio de defesa e desrespeito ao amplo contraditório. Ação possessória. Posse que é fato e que deve ser provado. Necessidade de se garantir às partes a devida produção das provas, inclusive a prova oral, em respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório, caracterizando o indeferimento da mesma, cerceamento de defesa. Reforma da decisão para deferir-se a produção da prova requerida. Provimento do recurso.

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de mútuo bancário (financiamento de veículo). Alegação de que o contrato é excessivamente oneroso e de que há cobrança de juros capitalizados. Pedido de antecipação da tutela para que seja permitido o depósito dos valores que o autor entende devidos, a fim de evitar a retomada do bem e a negativação do seu nome. Indeferimento. Ausência de cópia do contrato que inviabiliza a percepção de qualquer uma das irregularidades apontadas. Necessidade de amplo contraditório para a análise da questão em julgamento. Inviabilidade do deferimento da medida em primeiro plano, sem respaldo em elementos concretos quanto à verossimilhança da alegação. Inexistência de abusividade ou ofensa aos direitos do agravante. Recurso improvido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação anulatória de acordo judicialmente homologado. A tese inicial/recursal de vício de consentimento na celebração do acordo não é inequívoca, pois há indício de orientação jurídica, pendendo controvérsia fática que pressupõe elementos de convicção adicionais, a serem obtidos sob o crivo do amplo contraditório, o que impede a pretendida suspensão do cumprimento de sentença oriundo da ação de despejo. Incontroverso, ademais, o inadimplemento da agravante, as questões pendentes, de natureza eminentemente patrimonial, resolvem-se, oportunamente, com eventual indenização por benfeitorias em perdas e danos, não se cogitando de direito de retenção. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Medida cautelar inominada. Eleição para diretoria de associação de trabalhadores. Inscrição de chapa indeferida por descumprimento de exigência constante em Estatuto da Associação no que toca à apresentação de certidões negativas do Presidente e Vice-Presidente. Liminar deferida para o fim de determinar que a Associação proceda à inscrição da chapa. Certidões negativas apresentadas que, «a priori, atestam a inexistência de negativação em nome do candidato a Presidente e Vice-Presidente. Questão relativa aos alegados débitos trabalhistas que deve ser analisada nos autos principais, após amplo contraditório, podendo até mesmo gerar anulação de eventual eleição dos agravados. Na hipótese configura-se o requisito da verossimilhança das alegações a autorizar a concessão da antecipação da tutela. Recurso não provido.

27 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Veículo roubado e recuperado com alegadas avarias. Decisão que indeferiu a tutela antecipada, com que o autor requeria que a associação ré promovesse o imediato reparo do veículo. Existência de cláusula contratual prevendo expressamente que, na hipótese de recuperação do veículo roubado, deveria o associado proceder com a abertura de novo evento para reparação do bem, o que não restou comprovado em sede de cognição sumária. Pleito antecipatório que se confunde com o mérito da ação, demandando maior dilação probatória. Necessária a formação do amplo contraditório para melhor apreciação do contexto litigioso. Aplicação da súmula 59, do TJRJ. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

28 - TJSP Ação monitória em fase de execução. Sentença de extinção, por prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). Apelo da exequente. Ação monitória ajuizada em agosto/2010. Homologação de acordo em janeiro/2011. Sem sucesso na satisfação do crédito, o processo foi arquivado em novembro/2013 e desarquivado em novembro/2020. Incidência do Tema IAC 1 do C. STJ. In casu, o termo inicial do quinquênio prescricional conta-se de novembro/2014 (um ano após o arquivamento), sendo inequívoca a prescrição intercorrente. Não incide o CPC/2015, art. 1.056, tampouco é hipótese de aplicação retroativa do CPC/2015, art. 921, sendo desnecessária a intimação pessoal da apelante, devidamente intimada por seus patronos, observado o exercício prévio do amplo contraditório relativamente à prescrição. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor da apelante. Apelação desprovida

29 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Tutela de urgência - Telefonia móvel - Decisão indeferiu tutela para a reativação da linha telefônica do autor agravante - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Circunstâncias e termos da contratação remanescem indemonstrados, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório em cognição exauriente - Recurso negado.*... (Continua)

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMPREITADA.

Embargos acolhidos para extinguir, com resolução de mérito, ação monitória, reconhecida a sua inadequação. Desacerto. Hipótese que, no máximo, implicaria extinção sem resolução de mérito. Ausentes elementos aptos a conferir imediata liquidez ao débito, cabia ao MM. Juízo singular garantir às litigantes a oportunidade de ampla instrução, como por elas requerido, no intuito de se apurar o quantum debeatur, sobretudo porque após os embargos da parte dita devedora se instaurou amplo contraditório. Precedentes desta Câmara e do STJ. Sentença desconstituída. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Embargos à execução. Imóvel residencial. Nulidade e inexistência do débito. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela de urgência - Alegação de abusividade de encargos contratuais - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando meras alegações do devedor neste sentido - Não há justificativa legal para, em sede de cognição sumária, obrigar o credor a abster-se da prática de atos de cobrança - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de prestação de fazer c.c exibição de documentos e indenização por danos morais - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para restabelecimento do limite do cartão de crédito mantido junto ao Banco réu - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.*... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL EM OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Ausência de direito líquido e certo. A ação mandamental não é a via adequada para apreciar pedido do impetrante, que depende de dilação probatória. O amplo contraditório deverá ser observado em ação própria. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela de urgência - Alegação de abusividade de encargos contratuais - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando meras alegações do devedor neste sentido - Não há justificativa legal para, em sede de cognição sumária, obrigar o credor a abster-se da prática de atos de cobrança - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão indeferiu a tutela de urgência - Ausente requisito de evidência de probabilidade do direito alegado - Inteligência do CPC, art. 300 - Alegação de fraude - Autor realizou pagamento voluntário de boletos, após valor do empréstimo consignado cair em sua conta - Recomenda-se, para constatação do quanto alegado, melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado... (Continua)

37 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Acertamento do débito. Embargos à monitória. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios, não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que não determina reintegração de posse. Recurso da autora alegando que estão presentes a fumaça do bom direito e perigo da demora. Ausência dos requisitos autorizadores previstos em lei. Momento ainda prematuro. Conveniência de aguardar o desenvolvimento do processo, com oportunidade de amplo contraditório e instrução. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. IPTU dos exercícios de 2023 e 2024. Sítio São Luiz. Alegação de destinação agropastoril dada ao imóvel, bem como de existência de área de preservação permanente - APP. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Pretensão à reforma, com pedido de tutela recursal de urgência ou de evidência. Desacolhimento. Tutela de evidência não requerida ao juízo singular. Inovação recursal. Não conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Tutela recursal de urgência. Ausência de elementos aptos a conduzir, neste momento processual incipiente, a um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Alegações da autora/agravante que demandam dilação probatória, sob amplo contraditório, o que recomenda a superação da fase instrutória da ação anulatória para que se possa decidir a respeito. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

40 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora e exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito - Negativa de contratação dos empréstimos impugnados - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório em cognição exauriente - Recurso negado, prejudicado os embargos de declaração.*... (Continua)

41 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Decisão indeferiu tutela de urgência para reativação de conta da autora no aplicativo do Whatsapp, administrado pela ré - Alegação de abusividade na restrição imposta unilateralmente, sem justificativas - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A tese de ilegalidade da penalidade remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.*... (Continua)

42 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação indenizatória c.c obrigação de fazer e não fazer - Decisão indeferiu tutela de urgência para restabelecimento da energia elétrica na residência do autor - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Autor não pagou as últimas faturas - Não se tratando de cobranças pretéritas, possível a interrupção no fornecimento de energia - A tese de cobrança abusiva remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.*... (Continua)

43 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito em dobro e indenizatória - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora de quantia de RMC (reserva de margem consignável) de cartão de crédito - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Ilegalidade dos descontos a título de RMC remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório em cognição exauriente - Recurso negado.*... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que não concede tutela antecipada antecedente para baixa de gravame. Recurso da autora alegando que estão presentes a fumaça do bom direito e perigo da demora. Ausência dos requisitos autorizadores previstos em lei. Momento ainda prematuro. Conveniência de aguardar o desenvolvimento do processo, com oportunidade de amplo contraditório e instrução. Decisão mantida. Recurso não provido, no que conhecido... (Continua)

45 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto cautelar de bens dos requeridos via Sisbajud e Renajud - Insurgência do requerente exequente - Ausência de elementos concretos indicando insolvência ou dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Empresas agravadas sequer citadas e não figuram como executas, sendo prematuro o arresto de bens antes da conclusão do incidente instaurado, com amplo contraditório - Recurso negado*... (Continua)

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Tutela de urgência - Decisão indeferiu a tutela de urgência por não oferecida caução idônea - Agravante beneficiária da justiça gratuita - Cabível dispensa da caução - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Manutenção do indeferimento da tutela de sustação dos efeitos dos protestos por outro fundamento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, necessitando as circunstâncias alegadas melhores esclarecimentos, em cognição exauriente e amplo contraditório - Recurso negado... (Continua)

47 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação revisional de contrato - Contrato de empréstimo pessoal - Tutela de urgência indeferida para imediata redução da taxa de juros para 1% ao mês e 12% ao ano - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais, com previsão de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados - Necessidade aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.... (Continua)

48 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor.nulidade como regra. Comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a afastar a nulidade. Juntada de procuração específica para a fase de cumprimento. Apresentação de defesas processual e meritória. Exercício regular do contraditório. Intimação da decisão interlocutória, proferida após amplo contraditório, concessiva de prazo para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. Intimação na pessoa do advogado constituído pelo devedor. Possibilidade. Pendência de ação revisional de alimentos. Irrelevância. Natureza dos alimentos devidos à ex-cônjuge. Ausência de decisão. Supressão de instância inadmissível. 1- os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se era necessária a intimação pessoal do devedor, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que ele constituiu advogado que juntou procuração e ingressou espontaneamente no cumprimento, praticando diversos atos processuais; (ii) se a medida coercitiva seria incabível em virtude da pendência de ação revisional; (iii) se os alimentos devidos à ex-cônjuge possuiriam natureza compensatória. 2- o simples peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber intimação pessoal não configura, em regra, comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a suprir tal necessidade. Precedente. 3- o comparecimento espontâneo e a ciência inequívoca que suprem a necessidade do ato intimatório pessoal, contudo, podem ser inferidos quando presentes determinadas circunstâncias fáticas, em especial. (i) a apresentação de defesa processual ou meritória pelo devedor de alimentos; (ii) a procuração ser específica para a fase de cumprimento instaurada pelo credor; e (iii) ter havido regular exercício do contraditório durante a fase de cumprimento sem que a nulidade tenha sido arguida. 4- se o devedor de alimentos tem ciência inequívoca da fase de cumprimento e da dívida de natureza alimentar cobrada sob o rito da prisão civil, participando ativamente do procedimento, é admissível que a intimação da decisão interlocutória que concedeu prazo para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, ocorrida após amplo contraditório seja efetivada na pessoa de seu advogado constituído. Precedente específico da 3ª turma. 5- hipótese em que, na fase de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos, foi juntada procuração específica para essa fase procedimental, houve apresentação de exceção de pré-executividade e defesa meritória pelo devedor, amplo exercício do contraditório e regulares intimações na pessoa do advogado sem que as nulidades tenham sido arguidas, o que somente veio ocorrer após a decretação de sua prisão civil. 6- a pendência de ação revisional de alimentos não é óbice ao cumprimento provisório da decisão que os fixou. 7- é inviável, em habeas corpus originário, o exame de questão que não foi enfrentada na decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 8- habeas corpus não conhecido; ordem denegada de ofício, revogando-se a liminar anteriormente deferida; prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão concessiva da liminar.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Impugnação da agravada à gratuidade processual concedida aos agravantes que deve ser deduzida perante o Juízo de origem, nos termos do CPC/2015, art. 100. Precedente. Nesta fase de cognição sumária, a tese inicial/recursal de rescisão contratual por culpa da agravada não é inequívoca e a pretendida declaração de inexigibilidade da multa, assim como a redução subsidiária do percentual ajustado, dizem respeito ao próprio mérito da controvérsia, carecendo de elementos de convicção adicionais, a serem obtidos sob o crivo do amplo contraditório. Precedente. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (CPC/2015, art. 784, § 1º). Ausente apreciação originária da arguição de incompetência do Juízo, a análise imediata do tema implicaria violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Desnecessária a intimação do agravado para apresentação de contraminuta, sendo válido o imediato julgamento recursal, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Consoante orientação jurisprudencial do C. STJ (Tema 1.132 - REsp repetitivo 1.951.888 e 1.951.662), «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". In casu, o motivo assinalado no AR apresentado («não procurado) não elide a regular constituição do devedor em mora, irrelevante o fato de o endereço não ter sido diligenciado pelo serviço postal, por se encontrar em área fora da abrangência dos Correios. Precedente. Decisão reformada, concedida a liminar de busca e apreensão do veículo. Agravo de instrumento provido