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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Ato infracional equiparado a roubo. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Impossibilidade. Nulidade reconhecida. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. ECA, art. 110 e ECA, art. 111.

«Mesmo após confissão, não pode o juiz, no curso da instrução, dispensar outras provas, sob pena de cerceamento de defesa. A ampla defesa e os meios a ela inerentes são processualmente indeclináveis, deles não se abrindo mão; portanto não se admite, em relação a eles, haja renúncia.... (Continua)

2 - STJ Menor. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Aplicação da medida de internação. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV. ECA, art. 110 e ECA, art. 121.

«A ampla defesa, um dos corolários do devido processo legal, é garantia processual aplicável também ao procedimento previsto na Lei 8.069/90, não sendo admissível o seu afastamento por iniciativa do defensor e do membro do Ministério Público.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Descumprimento de medida anteriormente imposta. Oitiva prévia do adolescente. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório não configurada. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida em parte.

1 - Não resta configurada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa se o menor, tendo sido regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência de justificação, por sua desídia, razão por que tendo sido obedecido o devido processo legal e a medida restritiva tendo sido aplicada tão-somente ao final do feito, não há que se falar em afronta ao direito de defesa... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ato infracional. ECA. CPP, art. 156. Juiz singular. Requisição de provas. Possibilidade. Ofensa ao princípio do acusatório. Inexistência. Observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Menor. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Confissão espontânea do adolescente. Dilação probatória. Desistência das partes. Direito indisponível. Necessidade de instrução processual. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida de ofício. Prejudicado o pedido. Precedentes do STJ. ECA, art. 110, ECA, art. 111, II e ECA, art. 114. CPP, art. 197. CF/88, art. 5º, LV.

«Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a homologação da desistência das partes da produção de outras provas, diante da confissão do adolescente da prática do ato infracional, viola as garantias constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, assegurados aos menores infratores no ECA, art. 110, ECA, art. 111, II, e ECA, art. 114. A simples confissão, por si só, não pode sustentar decisão de internação, devendo o juiz confrontar o seu teor com as demais provas do procedimento, verificando se existe compatibilidade entre elas, conforme dispõe o CPP, art. 197, não se podendo abrir mão da produção da prova judicial quando se cuidar de interesse de menor infrator. Ordem concedida de ofício para anular o procedimento de que aqui se cuida a partir da sentença, inclusive, a fim de que seja realizada a audiência de continuação, devendo o paciente aguardar a nova decisão em regime mais brando, considerado prejudicado o pedido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recuso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Nulidade. Audiência virtual. Oitiva de testemunhas. Presença do advogado do representado. Observância do contraditório e ampla defesa. Desnecessidade da presença do representado. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade na realização de audiência virtual de oitiva de testemunha sem a presença do representado, se o seu patrono estava presente no ato, no qual se assegurou a ampla defesa e o contraditório, não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Nulidade. Audiência de apresentação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reiteração. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - O adolescente contra o qual se imputa a prática de ato infracional deve ter todos os direitos, no mínimo, do acusado no processo comum. ... (Continua)

8 - TJRJ Menor. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado. Remissão concedida a adolescente infrator, cumulada com a medida socioeducativa de advertência. Expressa concordância do adolescente e do seu genitor. Advogado. Desimportante a discordância da defesa técnica com relação à aplicação da medida socioeducativa. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. ECA, art. 126 e ECA, art. 127. Inteligência. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... Induvidosamente houve a aceitação voluntária do adolescente e do seu genitor e a posterior discordância do defensor não é suficiente para alterar a situação, até porque, caso o Dr. Promotor de Justiça ofertasse a representação, a medida socioeducativa a ser aplicada poderia ser mais gravosa. In casu, inexiste qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo prevalecer os votos da Douta Maioria da Colenda 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Des. Antonio José Ferreira Carvalho).... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de nulidade em decorrência da realização de ato sem a presença de defesa técnica do menor. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, o Ministério Público estadual ofereceu remissão ao menor, em ato realizado sem defesa técnica. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Ato infracional. Roubo. Sentença. Medida de internação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Roubo. Sentença. Desobediência ao devido processo. Flagrante cerceamento de defesa. Aplicação de medida de internação sem que tenha sido oportunizado direito de defesa nem instrução do feito. Conivência do Ministério Público e da defensoria pública.

«Ao fulminar o feito, como o fez, a Magistrada - em uma verdadeira regressão aos negros tempos da Inquisição - subtraiu ao recorrente o seu inalienável direito ao devido processo, com todas as garantias legais, cercado do contraditório, inegociável conquista civilizatória do estado de direito. Sem que tenha sido oportunizada defesa, ausente qualquer instrução processual, e mediante decisão lacônica e sem qualquer adminículo de fundamentação, resultou o adolescente privado de relevante bem da vida, ou seja, a liberdade, sendo-lhe aplicada medida de internação, sem possibilidade de atividade externa. Fez-se terra arrazada também do imprescindível respeito ao sagrado princípio da dignidade da pessoa humana, em nome de uma instrumentalidade e celeridade processuais distorcidas, que destoam do que se espera de uma adequada prestação jurisdicional, desmerecendo o sistema como um todo. Ao fim e ao cabo, sacramentou-se uma barganha, anuente o Defensor Público, com a liberdade do adolescente, que foi internado, simplesmente sendo acolhida promoção ministerial, cujo agente, de forma inusitada, propôs: «(...) vamos ganhar tempo (...). O teor da decisão pode ser tudo, menos sentença, pois desprezados os mais comezinhos cânones que devem lastrear ato solene, sério e decisivo, que representa a entrega da prestação jurisdicional. Não é de ignorar, também, que, dentre outras regras violadas, também foi desprezada a necessidade de obediência ao disposto no CPC/1973, art. 458- Código de Processo Civil, que disciplina os requisitos formais da sentença. O que se viu aqui foi uma verdadeira negociação com a liberdade do jovem, que envolveu representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o que é inédito e preocupante! No particular, chama a atenção a expressão utilizada pelo representante do Parquet durante a audiência, referindo-se ao jovem: «ele já conhece o jogo aqui, o que parece sugerir que a nefasta prática adotada neste simulacro de processo seja comum naquele Juizado! Sinale-se, para arrematar, que o recurso de apelação, interposto pela Defensoria Pública, após expressar o jovem o seu desejo de recorrer, em nenhum momento ataca a chocante nulidade deste «processo, limitando-se a esgrimir com o excesso da medida socioeducativa aplicada. E, mediante esse arremedo de Justiça, encontra-se o adolescente institucionalizado há cerca de OITO MESES. Habeas corpus de ofício já concedido aqui pelo relator. PROCESSO ANULADO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a Representação e impôs a cada um dos recorrentes a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Improcedente a representação com relação ao ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. DAS PRELIMINARES. Afastada a Preliminar de intempestividade do Recurso Defensivo. Sentença prolatada em audiência em 01.04.2024, ocasião em que as partes foram devidamente intimadas, sendo os adolescentes assistidos pela Defensoria Pública que detém prerrogativa de intimação pessoal. Data da intimação é distinta da data de início da contagem do prazo para a prática do ato processual. Tal distinção que se revela indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa e para efetiva realização da missão constitucional da Defensoria Pública. Ressalta-se que, na hipótese, o Ministério Público também foi intimado eletronicamente da decisão, o que não ocorreu com a Defesa. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta e afastará o jovem da situação de risco, além de possibilitar o início da ressocialização do mesmo. No mérito, não merece acolhida a pretensão defensiva de improcedência da representação. Materialidade e autoria do ato infracional imputado ao recorrente sobejamente comprovadas pelo acervo probatório, conforme fundamentado na sentença. Laudo de entorpecente que atesta tratar-se de «351g (trezentos e cinquenta e um gramas) de maconha acondicionadas em 96 (noventa e seis) embalagens plásticas e 305g (trezentos e cinco gramas) de Cocaína (em pó), acondicionados em 262 (duzentos e sessenta e dois) frascos plásticos eppendorf, de forma compartilhada, em área dominada por facção criminosa «Comando Vermelho". Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. Malgrado os argumentos defensivos, os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares que realizaram a apreensão, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmam a prática do ato infracional pelos adolescentes. Medida de semiliberdade mostra-se adequada ao caso concreto. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. RECHAÇADAS AS PRELIMINARES. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Prática de no mínimo três atos anteriores. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Adoção do entendimento do STF. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

13 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Nulidade. Audiência de apresentação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ato infracional praticado com violência e grave ameaça. Reiteração. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não se verifica a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o adolescente esteve acompanhado de sua Defensora Pública durante a audiência de apresentação, tendo sido respeitado seu direito à ampla defesa. Ele foi ouvido regularmente, vindo a assinar o termo de depoimento de fl. 57, nada havendo anormalidade no procedimento adotado. Não foi causado a ele qualquer prejuízo, tendo em vista que, repito, foi devidamente acompanhado pela Defensora Pública, não tendo sido demonstrado prejuízo para defesa do paciente. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MSE APLICADA.

COMPROVADAS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEAÇA. DEPOIMENTOS EM JUÍZO, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MOSTRAM-SE APTOS COMO ELEMENTOS PROBANTES, E MERECEM TOTAL CREDIBILIDADE. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II,

e §2º-A, I, art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, e art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ÓFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PLEITO DE ANÁLISE DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO MENOR. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Sentença que julgou procedente a Representação e impôs ao recorrente a medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O ECA estabelecia, na antiga redação do art. 198, VI, que, em regra, o recurso de apelação seria recebido somente com o efeito devolutivo, podendo ser conferido o efeito suspensivo, a critério do magistrado, quando houvesse perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso dos autos. Da preliminar de nulidade decorrente de ato de reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Rejeição. Ao contrário do que aduz a Defesa, não há qualquer irregularidade na diligência realizada em sede policial, sobretudo porque a vítima imediatamente após a subtração, informou aos policiais militares que estavam em patrulhamento, as características dos indivíduos que a abordaram, os quais lograram êxito em detê-los, logo em seguida, apreendendo em poder do menor o bem subtraído. Deve-se destacar que, na ocasião, a vítima não teve dúvidas em reconhecer o adolescente e o imputável como os autores da subtração, em razão da vividez de suas lembranças, tendo, inclusive, individualizado a conduta de cada um, esclarecendo que o menor fazia gestos demonstrando que estava armado. Dessa forma, as circunstâncias fáticas, aliadas a evolução da conduta criminosa demonstrada nos autos, permitem atribuir a autoria do ato infracional análogo ao art. 157, § 2º, II, do C.Penal ao adolescente, não ocorrendo o alegado vício pela suposta inobservância do procedimento previsto no art. 226 do C.P.Penal. Outrossim, a jurisprudência dos Tribunais Superiores mostra-se firme no sentido de que a inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não enseja nulidade do ato de reconhecimento em sede policial se a condenação estiver fundamentada também em outras provas dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como na hipótese dos autos, em que o adolescente foi apreendido, logo em seguida aos fatos, na posse do objeto subtraído da vítima. Pleito de medida socioeducativa mais branda igualmente não prospera. Obrou com acerto a sentenciante ao impor a medida socioeducativa de internação ao adolescente, ora apelante. Lei, art. 122, I 8.069/90 - ECA (ECA). Na hipótese, a internação mostra-se apropriada para afastar o representado do ambiente propício à marginalidade e está em consonância com as diretrizes do ECA. Ato cometido com grave ameaça à pessoa, em concurso com outro indivíduo, demonstrando extrema ousadia. A conduta do representado exige e justifica a aplicação da medida mais gravosa, por ser proporcional e adequada à proteção, educação e ressocialização do menor, além de estar autorizada pelo ECA. Ademais, a Ficha de Antecedentes Infracionais revela que o apelante possui passagens anteriores pelo Juízo socioeducativo, com uma anotação por ato equiparado ao crime de tráfico, inclusive com aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, demonstrando que outra medida mais branda não seria eficaz neste momento. Prequestionamento que não se conhece. REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, mantendo, na íntegra, a sentença combatida.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. 3. Reiteração infracional. Prática de no mínimo três atos anteriores. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Adoção do entendimento do STF. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Eca. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicação nas hipóteses taxativas do ECA, art. 122. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes. 3. Medida socioeducativa de internação. Ato cometido com violência e grave ameaça. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Medida mais rigorosa devidamente justificada. Fundamentação concreta. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ato praticado com violência e grave ameaça. Possibilidade. Art. 122, I, do estatuto menorista. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)