Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MSE APLICADA.

COMPROVADAS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEAÇA. DEPOIMENTOS EM JUÍZO, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MOSTRAM-SE APTOS COMO ELEMENTOS PROBANTES, E MERECEM TOTAL CREDIBILIDADE. ... (Continua)