ambiente hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Hospital. Atividades de higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Súmula 296/TST. CLT, art. 189.

«O Regional, com suporte na prova pericial, consignou que a reclamante, dentre outras atividades, procedia à higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Portanto, não se pode cogitar de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II, tampouco de divergência jurisprudencial válida e específica, em virtude de tratar-se de situação fática diversa da que se evidenciou no presente caso. Incidência da Súmula 296/TST. Não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DEPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AMBIENTE HOSPITALAR. LIMPEZA DE BANHEIROS. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.1.

Há de se reconhecer a transcendência política do recurso de revista quando a decisão regional se mostra contrária à jurisprudência deste c. Tribunal Superior.2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o trabalho que envolve a limpeza de banheiros (sanitários), em ambiente hospitalar, é abrangido pela regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo.3. Registrado que a empregada ativava-se na prestação de serviços de limpeza de instalações sanitárias em ambiente hospitalar, faz jus ao adicional em seu grau máximo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448/TST, II e provido.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ESCLEROSE MÚLTIPLA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ADMINISTRAÇÃO ENDOVENOSA EM AMBIENTE HOSPITALAR - OBRIGATORIEDADE - RECUSA INJUSTA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

recusa indevida pela operadora de plano de saúde alusiva ao fármaco, de administração endovenosa e em ambiente hospitalar, cujo fornecimento era devido, configura dano moral, porque viola a integridade psíquica do beneficiário, não constituindo, portanto, mero dissabor, como nas hipóteses de inadimplemento contratual.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista do centro saneamento e serviços avançados ltda. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Ambiente hospitalar. Limpeza de banheiros. Não conhecimento.

«Esta Colenda Corte Superior tem entendido que ao trabalho que envolve a limpeza de banheiros (sanitários), em ambiente hospitalar, é aplicável a regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO PARA SER REALIZADO EM AMBIENTE HOSPITALAR. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR TRATAMENTO EM HOSPITAL CREDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Ambiente hospitalar. Aferição de risco acentuado. Ausência de medidas eficazes de proteção. Culpa. Cumulação de responsabilidades objetiva e subjetiva.

«O ambiente hospitalar, por si só, já oferece risco majorado de acidente aos empregados, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, devendo ser reforçadas as medidas de segurança e proteção ao trabalhador. Na hipótese, constatado que a empregada, ao remover lixo, feriu dedo com agulha usada, expondo-a a risco de contaminação, pela ausência de proteção adequada e eficaz, evidencia-se a culpa da empregadora pelos danos ocorridos no exercício das atividades laborais e, por conseguinte, a sua responsabilidade subjetiva.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL. HOMOFOBIA. OFENSAS E CONSTRANGIMENTOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais ajuizada por cuidadora de paciente que foi vítima de ofensas homofóbicas e constrangimentos praticados por médico diretor de hospital, tendo sido removida da enfermaria e do estabelecimento hospitalar em razão de sua orientação sexual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a existência de ato ilícito discriminatório e o valor da indenização por danos morais decorrente de condutas homofóbicas praticadas em ambiente hospitalar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discriminação em razão da orientação sexual configura ato ilícito indenizável, especialmente quando praticada mediante ofensas e constrangimentos que violam a dignidade da pessoa humana em ambiente hospitalar.4. O dano moral decorrente de discriminação homofóbica é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica do prejuízo, por atingir aspecto essencial da dignidade humana.5. A remoção injustificada da vítima do hospital, quando havia alternativas menos gravosas de acordo com a praxe da instituição, evidencia o intuito discriminatório da conduta.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.Tese de julgamento: 7. A discriminação por orientação sexual em ambiente hospitalar configura dano moral presumido, quando acompanhada de ofensas e constrangimentos que violam a dignidade da pessoa humana.8. O valor da indenização por danos morais decorrentes de discriminação homofóbica deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e seus efeitos sobre a vítima._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIX; CC, arts. 927 e 935; CDC, art. 17Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1687206 MS; STJ - AgInt no AREsp: 1916998 SC; STJ - AgInt no AREsp: 1888695 MG; TRT-4 - ROT: 00206086220215040352... (Continua)

9 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau devido. Professor atuante em ambiente hospitalar.

«Necessária a reforma da sentença proferida, na medida em que o autor, no exercício das suas funções de professor do Curso de Medicina junto ao Hospital Universitário, matinha contato habitual, com risco acentuado a sua saúde, inclusive pelos malefícios decorrentes da exposição respiratória, com «pacientes de isolamento, o que enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso do autor provido e, por consequência, negado provimento ao apelo da demandada. [...]... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Pretensão reparatória fundada em erro médico consubstanciado em infecção hospitalar contraída durante cirurgia de gastroplastia para tratamento de obesidade mórbida realizada no nosocômio réu. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Trabalho pericial que atesta que a infecção que acometeu a autora é atribuída ao procedimento cirúrgico realizado no nosocômio credenciado da ré, ou durante o período de internação, ou seja, nasceu no ambiente hospitalar, tratando-se de infecção «intra-muros". Caso em que cabia ao hospital réu, diante da infecção da paciente internada para cirurgia, contaminada por agente patológico de ambiente hospitalar, provar inexistência de nexo ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus de que não se desincumbiu. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em R$20.000,00.

11 - TRT2 Dano moral. Técnica de enfermagem. Ferimento por veículo perfurocortante. Ambiente hospitalar - risco potencial de contaminação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há comprovação por parte da reclamante de qualquer tipo de culpa, negligência ou imprudência da reclamada no acidente, encargo processual imposto pelos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. O ambiente hospitalar naturalmente possui potencial de contaminação, razão pela qual a reclamante recebeu adicional de insalubridade durante a ativação. As alegações de dano moral sofrido são genéricas, sendo que a reclamada prestou todos os cuidados necessários de profilaxia de emergência, tendo todos os resultados dos exames para apuração de agentes infectocontagiosos retornados negativos. O acidente também não causou o afastamento da empregada ou qualquer tipo de incapacidade. Recurso Ordinário não provido.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. CUSTEIO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS. PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 

1. A tutela à saúde e, consequentemente, à vida, é um direito social consagrado na CF/88 em seu art. 6º. ... (Continua)

13 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Alta hospitalar concedida. Manutenção da paciente no hospital concedida liminarmente. CPC/1973, art. 804.

«Laudo do Perito do Juízo recomendando ou a manutenção da paciente em ambiente hospitalar, em face dos complexos serviços exigidos, ou até mesmo a sua remoção para a residência, desde que ali se garantam atividades à custa da prestadora dos serviços médico-hospitalares.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Internação em clínica de reabilitação. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Autora acometida por um AVC. Prescrição de tratamento em clínica de reabilitação em substituição à internação hospitalar convencional. Tratamento coberto pelo contrato, apenas prestado em ambiente diverso do hospitalar. Aplicação por analogia da Súmula 90/TJSP. Obrigação que inclui o fornecimento de insumos, tal como ocorreria em ambiente hospitalar. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TST RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO TURNOS 12 X 36. AMBIENTE HOSPITALAR INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A matéria oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. No caso em análise, verifica-se que o contrato de trabalho da recorrente vigorou entre 14/05/2015 a 30/09/2017, ou seja, em período anterior à Lei 13.467/2017. O TRT da 23ª Região manteve a r. sentença, que aplicara a modulação de efeitos, presente na Súmula 44 daquela Corte, a fim de reconhecer, no caso concreto, a validade do regime 12x36, mesmo praticado em ambiente hospitalar insalubre e sem a licença prévia da autoridade administrativa. No entanto, analisando casos análogos, também oriundos do mesmo Regional, em que se aplicou a modulação fixada naquela Corte, este Tribunal Superior posicionou-se no sentido de que, nesses casos, há contrariedade à Súmula 85/TST, VI, pois deixou-se de aplicar o entendimento aqui pacificado, no sentido de ser inválida a compensação de jornada no regime 12x36, ainda que prevista em norma coletiva, se as atividades forem prestadas em ambiente insalubre, sem a licença prévia da autoridade competente, em situação anterior à reforma. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID. PANDEMIA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AMBIENTE HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.

O quadro fático descrito pelo Regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, revela o nexo causal entre a enfermidade do Reclamante e a função desempenhada em favor do Reclamado. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 932) firmou-se no sentido de que, quando a atividade do empreendimento acarreta maior e exacerbado risco à segurança do empregado, há de se reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador, nos moldes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, diante de eventual dano sofrido no regular exercício de sua função, o que é o caso dos autos, em que exercidas as atividades em ambiente hospitalar durante a pandemia de COVID-19. Há julgados. Agravo Interno a que se nega provimento. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que a alteração do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou estratosférico, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, circunstância que não se verifica no caso concreto. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura contratual. Recusa ao pagamento de procedimento e materiais, em ambiente hospitalar. Inadmissibilidade. Cláusula de exclusão de tratamento. Abusividade manifesta. Contratação anterior à vigência da Lei 9656/98. Contrato de execução continuada e renovação automática. Aplicação do CDC. Pagamento das despesas médico-hospitalares e internações que é de rigor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação cível - Plano de saúde - Ação cominatória para cobertura de tratamento de insuficiência renal crônica - Condenação da ré ao fornecimento diário de bolsas de diálise com Icodextrina 7,5%, cálcio 3,5% - Baxter, conforme prescrições médica - Inconformismo - Alegação de ausência de cobertura contratual por não ser o plano adaptado à Lei 9.656/1998 e somente autorizado o medicamento em ambiente hospitalar - Não acolhimento - Plano adaptado à Lei 9.656/1998 por aditivo de nov/2011 - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa - Medicamento que não tem exclusão de cobertura - Perícia realizada que confirmou a desnecessidade de utilização do medicamento em ambiente hospitalar, podendo ser ministrado em domicílio, conforme solicitação médica - Ré que sequer indica a cláusula restritiva de cobertura - Incidência do CDC, e das Súmulas 90 e 102 deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. AMBIENTE HOSPITALAR. CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO NOCIVO À SAÚDE. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de banheiros ou retirada de lixo, em ambiente hospitalar, como no caso dos autos, ou de banheiros de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, nos termos da Súmula 448/TST, II. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, I e IInão verificada. Sociedades cooperativas unimed. Responsabilidade solidária. Precedentes. Fornecimento de medicação fora do ambiente hospitalar. Reexame de circunstâncias ocorridas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, I e II, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)