Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. CUSTEIO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS. PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 

1. A tutela à saúde e, consequentemente, à vida, é um direito social consagrado na CF/88 em seu art. 6º. ... (Continua)