alveo abandonado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de divisão. Desvio do curso do rio. Utilidade pública. Álveo abandonado. Propriedade do Estado expropriante. Código de Águas, art. 27.

«Se o rio teve seu curso alterado por ingerência do Poder Público, e não por fato exclusivo da natureza, pertence ao expropriante a fração de terra correspondente ao álveo abandonado.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Águas. Código (Decreto 24.643/34) . Rio. Mudança da corrente (álveo abandonado). Indenização prévia (desnecessidade, no caso). Propriedade (pública).

«De uso comum do povo, o rio é bem público (CCB, art. 66, I). No caso de mudança da corrente pública pela força das águas ou da natureza, o álveo abandonado é regido pelo disposto no art. 26 do Código de Águas. Mas, no caso de mudança da corrente pública por obra do homem, o leito velho, ou o álveo abandonado pertence ao órgão público (atribui-se «a propriedade do leito velho a entidade que, autorizada por lei, abriu para o rio um leito novo). Código de Águas, art. 27. Em tal caso de desvio artificial do leito, a acessão independe do prévio pagamento de eventuais indenizações. Conforme o acórdão estadual, «Não é premissa dessa aquisição que o poder público indenize previamente o proprietário do novo álveo.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. Código de águas/1934. Álveo abandonado por obra pública. Domínio do ente público responsável. Regime constitucional anterior a 1988. Domínio municipal. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - A causa discute a dominialidade do imóvel surgido pelo abandono da Leito de córrego desviado por obra pública.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. Código de águas/1934. Álveo abandonado por obra pública. Domínio do ente público responsável. Córrego do sapateiro (sp). Regime constitucional anterior a 1988. Domínio municipal. Recurso especial provido. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A causa discute a dominialidade do imóvel surgido pelo abandono da Leito de córrego desviado por obra pública. Especificamente, a dominialidade dos bens criados pela canalização do córrego do Sapateiro, situado na área do Parque do Ibirapuera na capital paulista.... (Continua)

5 - TJSP Citação. Ação de cobrança. Validade. Prescrição. Inocorrência. Processo que não ficou abandonado. Autora providenciou as diligências necessárias para a localização da ré, que viabilizou a citação por hora certa. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). DENÚNCIA QUE IMPUTA AO APELADO A SUBTRAÇÃO DE 02 (DUAS) CAIXAS DE FRUTA, 01 (UM) CARRINHO DE FEIRA E 01 (UMA) MOCHILA CONTENDO OBJETOS PESSOAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM, NOTADAMENTE PELA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A PRESENÇA DO ANIMUS FURANDI. APELADO QUE FOI ENCONTRADO NA POSSE APENAS DO CARRINHO DE FRUTAS E, QUE, DESDE O MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, AFIRMOU TER SE APOSSADO DO REFERIDO CARRINHO APENAS POR ACHAR QUE ESTAVA ABANDONADO. OS DEMAIS BENS SUBTRAÍDOS RELATADOS NA DENÚNCIA NÃO FORAM APREENDIDOS COM O APELADO. NÃO HÁ SEQUER AUTO DE APREENSÃO JUNTADO AO FEITO. O APELADO JUSTIFICOU QUE EMPREENDEU FUGA PORQUE A VÍTIMA O ABORDOU DE FORMA AGRESSIVA. ÂNIMOS EXALTADOS RELATADOS PELA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. VERSÃO DO ACUSADO APRESENTADA EM SEDE POLICIAL E REITERADA EM JUÍZO. VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA PARA RELATAR OS FATOS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. NÃO HAVENDO PROVA CABAL E INDUVIDOSA DO DOLO DO AGENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTA CAUSA. REVERSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

Na hipótese, do quadro fático delineado pelo TRT, verifica-se que o Tribunal Regional afastou a justa causa imputada ao reclamante, por constatar, com base na prova dos autos, que «o recorrido ao ser demitido por justa causa tipificada pelo reclamado como abandono de emprego era portador de doença psicológica, CID F 32 - Episódios depressivos e F43 - Reações ao stress grave e transtornos de adaptação, não comprovado nos autos animus abandonandi, mas nexo causal com o ambiente de trabalho para caracterizar as enfermidades como doença ocupacional". Nesse contexto, concluiu que «o recorrido não detinha o animus abandonandi. Não era sua intenção extinguir o contrato de trabalho abandonando seu emprego, mas tão somente se afastar do ambiente que lhe causava depressão e elevado grau de estresse". 2. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e não provido . 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. O Tribunal Regional fixou o valor da indenização a título de danos morais em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor que comporta melhor análise por esta Corte. 2. Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3. Agravo provido parcialmente. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPRESSÃO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPRESSÃO. VALOR ARBITRADO. DEPRESSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A lei não estabelece parâmetros específicos para a fixação de indenizações por dano moral. O montante varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 2. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de não se admitir a revisão do montante arbitrado a título de danos morais em sede recursal extraordinária, por se fazer necessário revolver o substrato fático probatório, salvo em hipóteses excepcionais, em que tenha ela sido fixada em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação, em função do que razoavelmente se estabelece. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a existência do dano moral e entendeu que o valor arbitrado de R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) é razoável e proporcional ao dano sofrido pelo recorrido por ter sido despedido por justa causa tipificada em abandono de emprego, «quando sua intenção era manter-se afastado do ambiente de trabalho até melhora de suas condições psicológicas (depressão e estresse grave) com nexo causal com suas atividades laborais, conforme conclusão do laudo da perícia". 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante, ao ser demitido por justa causa tipificada por abandono de emprego, era portador de doença psicológica CID F 32 - Episódios Depressivos e F 43 - Reações ao stress grave e transtorno de adaptação. 5. Assim, considerando a conduta ilícita da reclamada, o caráter pedagógico da medida, a proporcionalidade e razoabilidade, reputo que, no caso dos autos, o arbitramento do valor da indenização em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) não é razoável, mostrando-se exacerbado para a situação, motivo pelo qual, reduzo para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme parâmetro de decisões prolatadas por esta Corte . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por fragilidade de provas. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28.

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração em face da decisão proferida no ARE 1.018.459 (Tema 935 da tabela de repercussão geral), fez prevalecer a tese de que: «É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 1.2. Todavia, no presente caso, estabelecido no acórdão recorrido que « o empregado expressamente autorizou o desconto de contribuições sindicais normativas (fl. 434) e ficou ciente do seu direito de oposição no prazo acordado (Súmula 126/TST), não se divisa de violação dos 5º, II e XX, e 8º, V, a CF/88 e 582 da CLT, tampouco de contrariedade à Súmula Vinculante 40/STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2 - JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a validade da justa causa aplicada, ao fundamento de que a prova dos autos demonstra o abandono de emprego, nos termos do art. 482, «i da CLT, restando inconteste o comportamento desidioso do empregado e o seu «animus abandonandi". Restou consignado que os controles de frequência indicam sucessivas faltas ao trabalho e que não há que se falar em ausência de imediatidade entre a ocorrência da falta e a aplicação da pena, pois, não obstante o envio do telegrama quase 05 meses após o último dia do trabalho, as faltas continuaram acontecendo, ao longo do tempo, o que ensejou a dispensa do trabalhador. Nestes termos, considerando o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, conclusão diversa, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

10 - TJPE Mandado de segurança impetração contra decisão que impôs a multa prevista no CPP, art. 265, por haver, na condição de advogado constituído em ação penal, renunciado o encargo público, por motivo particular. Pedido de anulação da multa por abandono do processo. Renúncia devidamente comunicada á parte, com observância ao que dispõe o CPC/1973, art. 45 e Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º. Acolhimento. Ausência dos requisitos necessários à aplicação da multa. Abandono do processo e descuido não configurados. Necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida, à unaimidade. Decisão cassada.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - - VEÍCULO DANIFICADO QUE PERMANECEU POR SETE MESES EM OFICINA INDICADA PELO RÉU SEM CONSERTO - ABANDONO DO AUTOMÓVEL QUE ACARRETOU SUA PERDA TOTAL - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE CONFIGURADOS E BEM FIXADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciária - Demissão por abandono da função - Pretensão de anulação da penalidade com reintegração ao cargo e pagamento dos vencimentos em atraso - Parcial procedência do pedido - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Incapacidade total para o exercício das funções, bem como para se autodeterminar ao tempo das faltas injustificadas que culminaram na demissão por abandono do cargo, ocorridas nos anos de 2008 e 2009, devidamente comprovada por meio da perícia realizada - Argumentos do Estado que são insuficientes para infirmar o laudo pericial - Intenção de abandono do cargo não caracterizada - Ilegalidade da sanção aplicada - Nulidade do procedimento administrativo disciplinar, com o consequente direito à reintegração no cargo e ao recebimento dos valores devidos no período de afastamento, sem que se possa cogitar de enriquecimento sem causa - Precedentes desta Corte e do Col. STJ - Sentença parcialmente reformada para julgar totalmente procedentes os pedidos - Provimento do recurso do autor. Não provimento do recurso do Estado.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ESCALA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS (SÚMULA 126/TST).

Tendo a Corte de origem consignado a existência de labor em feriados, sem o devido pagamento ou compensação, no regime de trabalho em escala 12.x36, conforme apontamento por amostragem nos autos, para entender da maneira pretendida pela reclamada e afastar a condenação, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO (SÚMULA 126/TST). Concluiu a Corte de origem, com base nas provas produzidas nos autos que, o intervalo intrajornada não era corretamente concedido, o que faz incidir o óbice da Súmula 126/TST. Correta a distribuição do ônus da prova em desfavor da reclamada, porque o caso é de intervalo intrajornada sem pré-assinalação nos cartões de ponto, não havendo de se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. HORA NOTURNA REDUZIDA (SÚMULA 126/TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 60/TST, II). Conforme consignado pelo Tribunal Regional, a reclamada não cumpria o disposto no art. 73, §1º, da CLT, para aferição da jornada noturna, tendo sido apontadas as diferenças devidas. Entendimento contrário desafiaria o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Quanto à prorrogação do adicional noturno, a decisão está em conformidade com a Súmula 60, II, deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. 1. O Tribunal Regional converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, por concluir que, não ficou caracterizado o elemento subjetivo consistente na intenção do reclamante em abandonar o emprego. Afastada a justa causa aplicada, ante a ausência de caracterização do abandono de emprego, a reversão em juízo para dispensa imotivada, ainda que tenha sido indeferido o pedido de rescisão indireta fundado em descumprimento de normas coletivas, não implica em violação do CLT, art. 483. 2. Não tendo a reclamada comprovado o alegado abandono de emprego, não há falar em afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois foram observadas as regras de distribuição do ônus da prova, especialmente no caso vertente em que era encargo do empregador a comprovação de suas alegações, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego. 3. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, pois se referem apenas à hipótese de rescisão indireta não comprovada, não tratando da hipótese específica dos autos, em que foi revertida a justa causa por abandono de emprego em dispensa imotivada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DO FEITO, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO AUTOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE FOI PRECEDIDA POR INTIMAÇÃO DOS PATRONOS EM DIÁRIO OFICIAL E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO BANCO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO LEI 11.419/2006, art. 5º, §6º, E DO art. 246, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU, QUANDO ESTE SEQUER FOI CITADO, COMO NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A SUA ANULAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP Apelação cível. Usucapião familiar, com fundamento no CCB/2002, art. 1.240-A. Código Civil. Ação de extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada. O evento a quo para o início da contagem do prazo prescricional é a separação de fato do casal, com o abandono do lar por um dos cônjuges Ação em condições de ser julgada (CPC, art. 515, § 5º). Lapso temporal não verificado Pedido improcedente.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DO FEITO, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA QUE DÊ ANDAMENTO REGULAR AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, O AR FOI RECEBIDO NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL E RETORNOU ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO, À LUZ DO QUE PRECEITUA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 274. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DEBATE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COTIA. Pretensão de retorno às funções, após término do afastamento da autora por problemas de saúde e ser considerada apta para o trabalho. Questões relativas ao procedimento administrativo disciplinar por eventual abandono de cargo que são posteriores aos fatos e estranhos à lide, e que deverão ser discutidas em ação própria. Não comprovação do pagamento dos vencimentos de novembro de 2020.

19 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Crédito tributários referentes ao exercício de 2016. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Sentença anulada de ofício a fim de que seja observado o disposto no citado dispositivo. Recurso prejudicado.

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO, VISANDO A APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONDICIONANDO SEU CUMPRIMENTO À ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À DILIGÊNCIA, O JUÍZO EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E IMPUGNANDO O RECONHECIMENTO DO ABANDONO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 485, § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR