Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO, VISANDO A APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONDICIONANDO SEU CUMPRIMENTO À ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À DILIGÊNCIA, O JUÍZO EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E IMPUGNANDO O RECONHECIMENTO DO ABANDONO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 485, § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS. 4. CONSTATADO O VÍCIO PROCEDIMENTAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO, A FIM DE POSSIBILITAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: «1. É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME EXIGÊNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL REQUER A OBSERVÂNCIA DOS MEIOS LEGAIS PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 485, III E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0810729-17.2023.8.19.0204, DES. LEILA SANTOS LOPES, J. 01.10.2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0804849-24.2022.8.19.0028, DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, J. 16.07.2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0814673-12.2023.8.19.0209, DES. EDUARDO ABREU BIONDI, J. 26.03.2025.