alvara sanitario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Optometrista. Exercício da profissão. Legalidade. Alvará sanitário. Expedição. Negativa. Ilegalidade. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo município de esteio. Direito líquido e certo.

«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC-Portaria 1754/05, estando a referida profissão autorizada por lei- Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego- Portaria 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XIII. Precedentes do TJRGS e STJ. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

2 - TJRS Administrativo. Mandado de segurança. Profissão. Direito público não especificado. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo Município de esteio. Direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XIII.

«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC - Port. 1.754/05, estando a referida profissão autorizada por lei - Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Port. 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XIII.... (Continua)

3 - TJMG Administrativo. Farmácia. Drogaria. Técnico responsável. Farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Presença obrigatória. Inteligência do Lei 5.991/1973, art. 15. Estabelecimentos que não atendem às normas legais pertinentes. Alvará sanitário. Emissão. Impossibilidade. Funcionamento sem a devida licença. Aplicação de multa.

«A teor do Lei 5.991/1973, art. 15, a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, admitindo-se a responsabilidade por «prático de farmácia apenas no caso excepcional previsto no § 3º daquele mesmo preceito legal. O não-atendimento dessas normas legais impede a emissão do alvará sanitário, impondo-se, conseqüentemente, a aplicação de multa àqueles estabelecimentos que estão funcionando sem a devida licença.... (Continua)

4 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Consultório optométrico. Indeferimento. Expedição do necessário alvará sanitário. Vedação legal. Inteligência do Decreto 20931/1932, art. 38. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada. Recurso improvido.

5 - TJSP Ação rescisória - Ação civil pública ajuizada por Conselho Regional de Óptica e Optometria com o objetivo de condenar o Município de Jacareí a expedir alvará sanitário de funcionamento para os optometristas devidamente habilitados - Sentença de parcial procedência do pedido, condicionando a expedição do alvará sanitário aos ditames dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 - Desfecho mantido pelo v. acórdão rescindendo, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos ADPF 131 - Posterior modulação dos efeitos da decisão, a fim de excluir da vedação os profissionais qualificados por instituição de ensino superior - art. 535, §§ 5º, 7º e 8º, do CPC - Configuração - Desconstituição parcial do v. aresto impugnado, para adequá-lo à aludida modulação - Ação julgada procedente, com fulcro no CPC, art. 487, I, para, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação interposta pelo autor na ação originária, consoante especificado

6 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Fiscalização da vigilância sanitária realizada em farmácia, que constata depósito e exposição de produtos de comercialização controlada, ausência de alvará sanitário e de autorização para funcionamento, bem como receituários de controle especial em branco, já assinados. Laudo pericial que não afirma se as substâncias eram ou não capazes de determinar dependência física ou psíquica, informação necessária para caracterização de «droga e respectiva aplicação da Lei 11343/06. Absolvição de rigor. Recursos providos.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Taiaçu - Taxa de Licenciamento e Alvará Sanitário do exercício de 2018 - Extinção do processo em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ.  Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Unidades de atenção primária à saúde (uaps). Funcionamento sem alvará sanitário e laudo de vistoria do corpo de bombeiros. Deferimento de liminar. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS E ALVARÁ SANITÁRIO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de Carangola a realizar obras necessárias para sanar irregularidades e garantir a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e do Alvará Sanitário em escolas municipais. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECROTÉRIO. POSTO MÉDICO LEGAL. REGULARIZAÇÃO SANITÁRIA. DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão, nos autos de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a obtenção de alvará sanitário para o funcionamento do necrotério do Posto Médico Legal de Três Corações/MG, no prazo de três meses, sob pena de multa diária. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Optometrista. Expedição de alvará sanitário para funcionamento de consultório. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. Profissional da optometria. Reconhecimento pelo ministério da educação. Precedente/STJ. Legitimidade do ato. Expedição de alvará. Direito garantido se preenchidos os requisitos sanitários estipulados na legislação específica.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que reconhecida a formação profissional em optometria, inclusive pelo Ministério da Educação, não se pode negar a concessão de alvará sanitário para instalação e funcionamento do estabelecimento onde profissional devidamente habilitado irá desenvolver o seu labor, ressalvando-se que devem ser respeitados os limites legalmente impostos para o desempenho da atividade. Precedentes: REsp 975.322/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 3/11/2008; REsp 1.194.552/SC e REsp 1.261.642/SC, ambos de relatoria do Ministro Herman Benjamin; REsp 1.373.840/PR, Relator Ministro Castro Meira, REsp 1.308.813/MG e REsp 1.401.529 de minha relatoria. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Licitação - Prestação de serviços de gerenciamento de terapia nutricional hospitalar com fornecimento de alimentação enteral, módulos e suplementos alimentares adulto e infantil e fórmulas lácteas infantis das unidades da Secretaria Municipal da Saúde - Proponente que foi desclassifica por não ter apresentado alvará sanitário supostamente em desacordo com o edital (item 10.2.3.4 do Edital do Pregão Eletrônico 450/2022/SMS) - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência de sentença (julgando a ação improcedente).

15 - TJSP Petição. Busca de efeito suspensivo a apelação. Art. 1.012, §§ 1º e 3º, I, do CPC. Ausência de «fumus boni juris". Impetrante não logrou comprovar a referida capacidade técnica-operacional da atividade de gerenciamento de terapia nutricional, hospitalar, comércio, transporte e armazenamento dos insumos e produtos, pois os atestados apresentados foram insuficientes para comprovar o quantitativo mínimo exigido no instrumento convocatório, bem como ausente o alvará sanitário indispensável por não realizar a apelante atividade de manipulação e armazenamento de produtos alimentícios.

16 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Farmácias e drogarias. Alvará sanitário. Exigência de certidão de regularidade técnica. Ausência de previsão legal.

«1. «A Lei 5.991/1973 condiciona a licença sanitária à comprovação da habilitação legal do responsável técnico que assistirá ao estabelecimento comercial. Porém, seu art. 15, estabelece que «a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável (art.16), enquanto que a Lei 3.820/1960, em seu artigo 19, dispõe que é a carteira profissional o documento que habilita o farmacêutico ao exercício da sua profissão. (REsp 1.397.251/RR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013.) ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa que presta serviços de assistência psicossocial e saúde mental, visando à concessão de alvará sanitário para funcionamento de filial de residencial terapêutico privado, com base na capacidade autorizada pela legislação municipal. A agravante alega que foi surpreendida com exigência de adequação arquitetônica limitada a 10 moradores por unidade, conforme regulamento técnico de portaria estadual, em aparente confronto com a legislação municipal que autorizaria lotação superior.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. INSPEÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à suspensão das exigências impostas pelo auto de inspeção da Vigilância Sanitária no procedimento administrativo 0.0043.98/2023-58. Sentença de parcial procedência declarou inexigível o registro da autora perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/RS) e anulou a exigência de contratação de responsável técnico vinculado ao referido conselho, mantendo, contudo, as demais exigências administrativas. A parte autora interpôs recurso inominado, alegando, de forma genérica, que a exigência de alvará sanitário configuraria abuso de direito, sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida.... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Resolução 56/2009 da Anvisa - Impetrante que pretende resguardar o direito de utilização de seu equipamento de bronzeamento estético com ultravioleta - Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que, apresentou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, mas não comprovou ser proprietário do equipamento (câmara de bronzeamento) ou realizar o serviço de bronzeamento artificial, além de não demonstrar ter alvará sanitário de licença e de funcionamento - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Nulidade da intimação. Manifestação na primeira oportunidade. Não ocorrência. Preclusão. Aplicação de pena de interdição do estabelecimento e cassação do alvará sanitário. Legalidade da conduta. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Exame de legislação local incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Consta nos autos petição interposta pela agravante, requerendo vistas dos autos para apuração de possível nulidade de intimação. Já na fl. 240 (e/STJ) consta certidão que atesta que os autos voltaram ao cartório «sem manifestação sobre a vista retro". O STJ entende que, nos termos do CPC, art. 245, eventual vício existente na regularidade da intimação deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, deve ser arguido pela parte interessada na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)