Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa que presta serviços de assistência psicossocial e saúde mental, visando à concessão de alvará sanitário para funcionamento de filial de residencial terapêutico privado, com base na capacidade autorizada pela legislação municipal. A agravante alega que foi surpreendida com exigência de adequação arquitetônica limitada a 10 moradores por unidade, conforme regulamento técnico de portaria estadual, em aparente confronto com a legislação municipal que autorizaria lotação superior.... ()
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