Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS E ALVARÁ SANITÁRIO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de Carangola a realizar obras necessárias para sanar irregularidades e garantir a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e do Alvará Sanitário em escolas municipais. ... (Continua)