Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. INSPEÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à suspensão das exigências impostas pelo auto de inspeção da Vigilância Sanitária no procedimento administrativo 0.0043.98/2023-58. Sentença de parcial procedência declarou inexigível o registro da autora perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/RS) e anulou a exigência de contratação de responsável técnico vinculado ao referido conselho, mantendo, contudo, as demais exigências administrativas. A parte autora interpôs recurso inominado, alegando, de forma genérica, que a exigência de alvará sanitário configuraria abuso de direito, sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida.... (Continua)