aluguel lei 8245
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Bem imóvel residencial. Extinção da caução dada em garantia locatícia. Concessão de medida liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da locatária. Admissibilidade, mediante prestação de caução pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido.

2 - TJPE Agravo de instrumento. Ação renovatória. Fixação provisória do valor do aluguel. Laudo de avaliação. Limitação legal observada. Negado provimento ao recurso.

«- O locador, ou sublocador, poderá pedir a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel (Lei 8245/1991, art. 72, § 4º). ... (Continua)

3 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Revisional de aluguel pleiteando a redução julgada procedente. Termo inicial do novo aluguel. Retroação à data da citação. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 69, ««caput. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

4 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Ação revisional de aluguel. Ausência de fixação do aluguel provisório. Exegese do Lei 8245/1991, art. 68, II. Parecer técnico suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Discricionariedade limitada ao percentual a ser arbitrado. Recurso provido.

5 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Ação renovatória. Aluguel provisório. Fixação em 80% do valor da avaliação imobiliária providenciada pelo locador. Admissibilidade. Inteligência do artigo 72, § 4º, da Lei nº: 8245/91. Recurso improvido.

6 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Concessão «inaudita altera pars para desocupação de imóvel. Possibilidade. Prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Necessidade. Exegese do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX, introduzido pela Lei 12112/09. Recurso provido.

7 - TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Inexistência de dúvida quanto a quem deva receber. Hipótese em que os locatários estavam cientes da alienação dos imóveis locados. Inaplicabilidade do art. 8º, § 1º da Lei 8245/91. Consignatória improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial com prazo determinado já vencido. Liminar concedida para imediata desocupação, mediante caução de três meses de aluguel. Admissibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Recurso. Efeitos. Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de aluguel. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 58, inciso V. Ausência de requisitos excepcionais a autorizar a concessão do duplo efeito. Recurso desprovido.

10 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial com prazo determinado já vencido. Liminar concedida para imediata desocupação, mediante caução de três meses de aluguel. Admissibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Juros. Moratórios. Locação comercial. Incidência sobre diferenças de aluguéis vencidos. Lei 8245/1991, art. 73. Existência de dívida exequível somente ao final da ação. Observância do trânsito em julgado, momento a partir do qual se tornam exigíveis as diferenças entre o valor do novo aluguel e o valor pago pelo locatário e não a contar da citação. Recurso provido.

12 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Loja em «shopping center. Redução do aluguel percentual mensal sob o fundamento de excessiva onerosidade. Descabimento. Locatária que não demonstrou qualquer desequilíbrio contratual no caso concreto, não podendo se valer de alegações genéricas sobre a situação econômica do país. Lei 8245/1991, art. 54. Redução afastada, determinada a manutenção do valor do aluguel variável no patamar contratado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

13 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação renovatória. Locação de bem imóvel comercial. Valor atribuído à causa que deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente na data do ajuizamento da ação. Lei 8245/1991, art. 58, III. Complemento das custas determinado. Agravo retido provido.

14 - TJSP Valor da causa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Valor da causa que deve corresponder ao valor de doze meses do aluguel vigente na data da propositura da ação. Fixação nos termos do Lei 8245/1991, art. 58, III. Recurso provido.

15 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Fixação de aluguel provisório. Insurgência da locatária com o valor fixado, correspondente a 66,44% do valor pretendido pela locadora. Descabimento. Fixação moderada e distanciada do limite imposto pelo Lei 8245/1991, art. 72, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - LEI 8.245/1991, art. 68, II, B - NECESSIDADE - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO.

Na ação de renovação de aluguel, é viável estabelecer aluguéis provisórios, inclusive por meio de tutela de urgência, desde que atendidos os requisitos elencados no art. 68, II da Lei 8.245/91. ... (Continua)

17 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Falta de pagamento. Liminar. Indeferimento de pedido de substituição da caução pelos créditos dos aluguéis reclamados. Validade. Caso em que o alegado crédito não foi ainda reconhecido judicialmente e os valores reclamados na inicial são passíveis de impugnação em sede de contestação. Necessidade de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, para o deferimento da liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º. Recurso desprovido.

18 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato com prazo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Necessidade, porém de comunicação antecipada ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Ausência da referida comunicação. Imposição da multa de um aluguel. Validade. Lei 8245/1991, art. 6º, parágrafo único. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, EXIGINDO O DEPÓSITO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO art. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. DÍVIDA CONFESSADA NA ORIGEM QUE ULTRAPASSA EM MUITO OS TRÊS MESES DE ALUGUEL RELATIVOS À GARANTIA, SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PREVISTOS NO art. 59, § 1º, IX DA LEI 8245/91. PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A DECISÃO ATACADA PARA DEFERIR A LIMINAR REQUERIDA, CONCEDENDO-SE O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 59, § 3º DA LEI 8.245/91. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO.

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de aluguel. Indeferimento. Pretensão de continuidade do contrato de locação com redução do valor do aluguel. Avaliação unilateral que se situa abaixo do valor vigente. Inadmissibilidade da redução pretendida, ao menos nessa fase do processo. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273, não se podendo ter como presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Falta de prova plausível, assim como do convencimento da verossimilhança da alegação neste momento processual. Ausência dos elementos necessários para a fixação do aluguel provisório, nos termos do Lei 8245/1991, art. 72, § 4º. Recurso improvido.

21 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

22 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Locação firmada há mais de três anos. Ação Revisional. Decisão que arbitrou aluguel provisório de imóvel não residencial. Juntada de documentos com a inicial que permitiram prudente e razoável arbitramento antes da elaboração de laudo pericial. Inteligência dos arts. 19 e 68, II, da Lei 8245/91. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Valor da causa. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cômputo do pedido cumulado como acréscimo ao valor atribuído à causa. Descabimento. O regramento especial da Lei do inquilinato estabelece procedimento específico para a atribuição do valor da causa pertinente à ação de despejo, pois não obstante a faculdade legal do cúmulo objetivo do pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel. Exegese do art. 58, III, primeira parte, da Lei 8245/91. Recurso provido.

24 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Pedido de desocupação liminar nos termos do artigo 59, § 1º, VIII da Lei 8245/91. Possibilidade. Locação por prazo indeterminado, já que se trata de contrato verbal. Ação proposta dentro do trintídio legal e a caução efetuada no valor correspondente a três meses de aluguel. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. Agravo não provido.

25 - 2TACSP Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de alugual. Rejeição do pedido. Prevalência do aluguel vigente antes da revisional. Aluguel provisório revogado com a improcedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 68, II.

«... Deflui dos autos a rejeição do pedido de revisão do aluguel, com a manutenção do valor praticado que somente poderá ser àquele vigente antes do pedido revisional, jamais o aluguel provisório. Na verdade, o inc. II, art. 68, da Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, que, evidentemente, pode ser revogada a qualquer tempo, inclusive, tacitamente, com a improcedência da ação. É o caso dos autos. Repelido o pedido de revisão, encontra-se revogado o aluguel provisório, inclusive a locatária faz jus à restituição do valor excedente. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

26 - TJSP Locação. Aluguel. Ação renovatória. Divergência quanto ao valor dos aluguéis. Laudo pericial que deve ser adotado, sem motivos para que sua qualidade seja contestada. Todavia, concluindo o Perito por um valor superior àquele sugerido pelo próprio locador, este deve predominar. Ação renovatória que possui natureza dúplice, de modo que a contraproposta do locador equivale a um pedido (Lei 8245/1991, art. 72, § 1º). Juízo que deve respeitar o limite do pedido, em atenção ao princípio da congruência. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Liminar para desocupação. Deferimento. Regularidade da denúncia com intento de retomada do imóvel. Ajuizamento da ação de despejo dentro do prazo legal sendo que foi prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Artigos 8º e 59, § 1º, inciso VIII da Lei 8245/91. Recurso desprovido.

28 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação e mora. Reconhecimento. Contrato de locação com cláusula de opção de compra. Hipótese que não desfaz a locação. A ação para reaver o imóvel é mesmo a de despejo (Lei 8245/91, artigo 5º), que dispensa notificação e citação de cônjuge, ausente litisconsórcio necessário. Correção monetária que incide desde o vencimento de cada aluguel. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Embargos de terceiro. Arrematação. Embargantes que são possuidores do imóvel disputado como locatários. Ausência de notificação pelo banco arrematante para desocupação em noventa dias como exige o Lei 8245/1991, art. 8º. Locação que permanece válida, com pagamento do aluguel ao embargado e cuja desocupação só poderá se dar mediante ação de despejo, conforme artigo 5º da mesma lei. Procedência dos embargos reconhecida. Recurso provido para esse fim.

30 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguel. Concessão da Liminar de despejo. Contrato garantido por fiança prestada pelo cônjuge do locatário que se reputa válida. Locador que tinha ciência do vínculo matrimonial entre o inquilino e a fiadora. Autor que não prestou caução, conforme exigência do 59, § 1º, IX, da Lei 8245/91. Recurso provido para revogar a liminar.

31 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Falta de pagamento. Caução de três alugueres. Abatimento da condenação. Verba que deverá ser atualizada e sofrer a incidência dos juros de Lei segundo os índices da caderneta de poupança. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Incidência dos juros moratórios. Termo inicial fixado a partir do vencimento de cada aluguel, sendo aí o devedor constituído em mora. Dívida líquida e positiva. CCB, art. 397. Recurso do réu desprovido.

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Ausência do depósito da caução (no valor equivalente a três meses de aluguel) quando do ingresso da demanda, no momento em que se pleiteia a liminar de despejo. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Recurso provido na parte conhecida a fim de revogar a antecipação da tutela deferida para a desocupação do imóvel locado.

33 - 2TACSP Locação. Revisional de aluguel. Maxidesvalorização do real, alta inadimplência e valatibilidade da economia brasileira. Circunstâncias que não justificam elevação no valor do aluguel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 68.

«... Sequer poder-se-ia alegar a volatilidade da economia pátria, pois, na verdade, a maxidesvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira não provocou o desenfreio da inflação, nem a deflação dos valores locatícios. Também não poderia ser argüido o crescente índice de inadimplentes no país para justificar a exorbitância do aluguel estimado no pedido da revisional, considerando-se que este fator teria como reflexo o aumento dos aluguéis, devido ao alto risco de inadimplência que, evidentemente, geraria um custo ao locatário. Em contrapartida, o aumento da oferta provocaria uma queda dos aluguéis, mas este fator se contrapõe ao risco de inadimplência, criando um binômio capaz de equilibrar os valores dos aluguéis. Tal entendimento encontra-se demonstrado pelo resultado da perícia ao apurar o aluguel definitivo de R$14.000,00, referente a janeiro de 1998 - fls. 200, valor aproximado daquele a ser revisto (R$ 14.565,46), vigente à época do ajuizamento em outubro de 1997. Claro está o equilíbrio econômico do mercado imobiliário, afastando-se a tese da flutuação dos aluguéis pela maxidesvalorização do real. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

34 - TJSP Locação. Bem imóvel. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Denúncia unilateral. Ausência de comprovação de que a autora tenha tomado prévio conhecimento da desocupação do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 6º. Demonstração documental do atendimento à exigência legal que não pode ser suprida pela oitiva de testemunhas. Falta de aviso prévio que implica incidência de multa correspondente a um mês de aluguel. Recurso da ré parcialmente provido.

35 - STJ Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Lei 8.245/91, art. 54, «caput.

«A fixação de aluguel provisório em ação revisional não implica afronta ao Lei 8.245/1991, art. 54, «caput.... (Continua)

36 - STJ Locação. Abandono de imóvel. Aluguel. Súmula 284/STJ. Lei 8.245/91, art. 66.

«O artigo tido como malferido não fundamenta a contento a tese exposta no recurso especial, porquanto confere ao locador a possibilidade de imitir-se na posse do imóvel abandonado, mas não garante ao locatário, que não se desincumbe da entrega das chaves, a desoneração dos aluguéis previstos no contrato. (Enunciado 284/STF).... (Continua)

37 - 2TACSP Locação. Despejo. Desocupação voluntária do imóvel. Prosseguimento da ação com relação a cobrança de aluguel. Lei 8.245/91, art. 62.

«Em se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, a ação deve prosseguir em relação ao pedido sucessivo.... (Continua)

38 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação. Imóvel residencial. Improcedência da indenizatória intentada pelo locatário, fulcrada no CCB/2002, art. 940. Alegação de excesso do que foi cobrado, bem como, no Lei 8245/1991, art. 43, inciso III, pela cobrança antecipada dos aluguéis. Má-fé do locador não comprovada nos autos. Locatário que não desocupou efetiva e completamente o imóvel e não efetuou a entrega das chaves. Impossibilidade do locador constatar o término da locação. Multa de doze meses do valor do último aluguel atualizado, pelo pagamento antecipado dos locativos. Pena criminal, sem caráter indenizatório. Recurso improvido.

39 - 2TACSP Valor da causa. Locação. Consignação em pagamento do último aluguel devido pela locatária. Irrelevância. Valor correspondente a doze meses de aluguel. Lei 8.245/1991 (Locações), Lei 8.245/1991, art. 58, III. (Cita doutrina).

Se a nova lei de locações adotou, quanto ao valor da causa na consignatória de alugueres, a fixação de um valor legal, independente das circunstâncias de cada caso, não se vêem razões jurídicas para a distinção pretendida.... (Continua)

40 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Indeferimento da liminar para desocupação em quinze dias em razão do não caucionamento equivalente a três meses de aluguel. Confirmação. A interpretação gramatical do § 1º, do Lei 8245/1991, art. 59, consolidada pela Lei 12112/09, expõe o requisito da caução simultaneamente concretizado no âmbito do pedido, pressuposto «sine qua non da concessão de desocupação liminar do imóvel, circunstância díspar da ciência do interessado, mediante ato intimatório, dos atos e termos do processo, para a escusada iniciativa. Recurso desprovido.

41 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Desocupação liminar. Contrato de locação com previsão de garantia. Caução em dinheiro equivalente a três meses de aluguel. Hipótese em que o débito apontado supera significativamente o valor da caução. Circunstância que torna insubsistente a garantia, para fins de concessão da liminar com base no, IX, do § 1º, do Lei 8245/1990, art. 59. Deferida a liminar, deverá ser resguardada à locatária, porém, a faculdade prevista no art. 59, § 3º, da Lei do Inquilinato. Recurso provido, com observação.

42 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Caução. Oferecimento de valor equivalente a três meses de aluguel. Dívida executada que supera em muito a garantia prestada e por isso deve ser tida por extinta. Oferecimento em substituição, pela agravante, do imóvel objeto da lide, de sua propriedade, como caução. Possibilidade. Presença dos requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8245/91. Liminar de desocupação do bem, sob pena de despejo concedida. Recurso provido para esse fim.

43 - TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Bem imóvel. Sentença que extinguiu a ação por conta da entrega das chaves. Consignatória de aluguéis que visa discutir a regularidade da cobrança de reforço de caixa decorrente de saldo devedor. Interesse de agir do autor que remanesce. Extinção indevida. Necessidade, outrossim, de dilação probatória. Possibilidade, ademais, de levantamento dos valores incontroversos. Lei 8245/1991, art. 67, parágrafo único e CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º. Sentença anulada. Recurso do autor provido para anular a sentença e determinar a abertura de dilação probatória. Recurso da requerida prejudicado, com observação quanto a viabilidade do levantamento dos referidos valores.

44 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e acessórios da locação. Valores fixados por sentença proferida em ação revisional de aluguel ainda sem trânsito em julgado. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69.

«As ações de despejo e de revisão de aluguel são de naturezas distintas e buscam provimentos jurisdicionais diversos, por conseqüência, não existe óbice para a propositura de ambas as demandas em foros distintos e julgamentos em ocasiões também diversas. Autorizada a interpretação sistemática da Lei 8.245/91, mediante a cumulação dos Lei 8.245/1991, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69, pela qual, uma vez proferida sentença na ação revisional, não pode o locatário, se for seu propósito evitar o despejo, depositar em consignação outra importância que não aquela fixada na sentença, sob pena de afrontar as regras acolhidas na Lei 8.245/1991, art. 58, V e Lei 8.245/1991, art. 67, III. Tal entendimento não conflita com a regra escrita no Lei 8.245/1991, art. 69, cuja parte final disciplina apenas a exigibilidade das diferenças entre o novo aluguel estabelecido na sentença e aquele que o locatário pagou durante a tramitação da ação revisional (provisório ou não), permitindo a execução de tais diferenças, apenas após o trânsito em julgado da sentença que fixou o novo aluguel. Por conseguinte, insuficiente o depósito, aberto estava o caminho para o decreto da rescisão contratual por culpa do locatário, e o consequente desalijo do imóvel, bem como a sua condenação no pagamento dos aluguéis não pagos, ou quando insuficientes aqueles depósitos feitos, a diferença entre o que depositou e aquilo que deveria ter pago.»... (Continua)

45 - TJRJ AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO.

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - PEDIDO FORMULADO PELO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.

Lei 8.245/91, ao dispor sobre a ação renovatória de contrato de locação comercial, faculta o pleito de fixação de aluguéis provisórios tão somente ao locador ou sublocador, em sede de contestação... (Continua)

47 - STJ Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Lei 8.245/91, art. 17.

«Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/1991 as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste. Hipótese em que a questão relativa à estipulação de cláusula de pontualidade não se encontra elencada no rol de matérias que, excepcionando o princípio da liberdade de estipulação das partes, mereceram especial atenção do legislador, não sendo considerada de ordem pública.... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Apelação. Despejo por falta de pagamento. Pretensão de reforma da decisão que recebeu o recurso somente no efeito devolutivo. Descabimento. Hipótese em que os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nas ações de despejo têm efeito somente devolutivo, em conformidade com o Lei 8245/1991, art. 58, inciso V. Inexistência, outrossim, de prova de que a agravante tenha efetuado o pagamento da quantia devida do aluguel do imóvel, a fim de, excepcionalmente, atribuir ao recurso o duplo efeito. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Renovatória. Locação. Bem imóvel. Alienação do imóvel locado por instrumento particular. Ação proposta contra os locadores originários. Admissibilidade. Ausência no registro imobiliário de qualquer anotação da venda do bem objeto do contrato. Alegação de sub-rogação em face da locatária. Validade, caso observado o mesmo registro. Aditamento efetivo que apenas indicou a intenção das locadoras de alienar o bem para interveniente anuente. Insuficiência. Inexistência, ainda, de qualquer prova de que os locatários tenham sido cientificados da efetivação da referida venda. Artigo 8º, «caput, e § 1º da Lei 8245/91. Irrelevância do pagamento dos aluguéis em conta bancária da pessoa jurídica sub-rogada no contrato pois tal atitude não altera os termos do contrato, persistindo os réus na condição de locadores. Legitimidade passiva reconhecida, bem como ser inviável a fixação de aluguel mínimo provisório em face da necessidade de prévia avaliação pericial para aferição do justo valor do aluguel. Recurso desprovido.

50 - STJ Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.

«O Lei 8.245/1991, art. 69, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.... (Continua)