Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguel. Concessão da Liminar de despejo. Contrato garantido por fiança prestada pelo cônjuge do locatário que se reputa válida. Locador que tinha ciência do vínculo matrimonial entre o inquilino e a fiadora. Autor que não prestou caução, conforme exigência do 59, § 1º, IX, da Lei 8245/91. Recurso provido para revogar a liminar.