alteracao de fracao ideal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. «Quorum para alteração de fração ideal. Necessidade do consenso de todos os condôminos. Recurso especial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26. Lei 4.591/1964. CCB, art. 628. CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único.

«Doutrina e jurisprudência são acordes no entendimento de que, no «quorum para alteração de fração ideal, necessário se faz o consenso de todos os condôminos e, até mesmo nos casos em que a Assembléia ou a Convenção autoriza a estimativa das cotas, a votação há de ser unânime. Matéria de fato não se reexamina em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (Cédula de crédito bancário) - Penhora da fração ideal de 25% do imóvel matrícula 38.613 - Decisão agravada acolheu impugnação à penhora determinando o levantamento da penhora do imóvel matrícula 38.613, doado à esposa (Maria da Graça) pelo coexecutado codevedor com a cláusula de incomunicabilidade - Descabimento - O imóvel matrícula 38.613 foi doado às irmãs Maria da Graça (esposa do coexecutado Pedro) e  Maria Helena, na proporção de 50% para cada donatária, com gravame de incomunicabilidade - Posterior alienação a título oneroso da fração ideal (50%) de Maria Helena a sua irmã (Maria da Graça) - Com a aquisição pela donatária Maria da Graça da fração ideal da outra donatária (Maria Helena), o gravame de incomunicabilidade que  gravava a parte ideal (50%) antes pertencente a Maria Helena deixou de subsistir, viabilizando a penhora sobre referida fração ideal - Possibilidade da penhora da fração ideal do imóvel matrícula 38.613 - Recurso provido.*

3 - TJSP Arrematação. Edital. Incidindo penhora e leilão em fração ideal de três imóveis distintos, matriculados de modo independente no registro de imóveis da comarca, razoável e transparente que conste, do edital, avaliação de cada qual, individuada, servindo à eventualidade de surgirem licitantes interessados apenas na fração ideal de um deles. Recurso provido para determinar avaliação de cada fração ideal penhorada e preço mínimo de alienação.

4 - TRT12 Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Fração ideal de terreno. Impossibilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não se vislumbra a possibilidade da penhora de fração ideal de terreno edificado, em face do risco de uma alteração superveniente na estruturação urbana (zoneamento) e no valor venal do imóvel.... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Imóvel rural. Penhora sobre fração ideal de imóvel rural.

«Mesmo o imóvel rural estando em condomínio, é possível a penhora da fração ideal pertencente ao executado, mesmo que essa fração seja inferior ao módulo rural, pois, por ocasião da alienação do bem, será especificado suas peculiaridades, sendo que o desmembramento somente ocorrerá se respeitadas as hipóteses legais.... (Continua)

6 - TRT3 Execução trabalhista. Penhora sobre fração ideal de imóvel rural. CPC/1973, art. 655.

«Mesmo o imóvel rural estando em condomínio, é possível a penhora da fração ideal pertencente ao executado, mesmo que essa fração seja inferior ao módulo rural, pois, por ocasião da alienação do bem, será especificado suas peculiaridades, sendo que o desmembramento somente ocorrerá se respeitadas as hipóteses legais.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de fração ideal de gleba de terras desdobrada de área maior. Registro da penhora. Inexistência. Indícios de má fé dos adquirentes. Ausência. Embargos procedentes, liberando da constrição a fração ideal do imóvel adquirida pelos embargantes. Recurso provido.

8 - STJ Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Respeito ao quorum legal. Rateio por fração ideal.

«1. É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ideal, conforme assegurado pelo CCB, art. 1.336, I. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao executado, recebido por direitos hereditários. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Respeito ao quorum legal. Rateio por fração ideal (republicação).

«1 - É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ideal, conforme assegurado pelo art. 1.336, I, do Código Civil. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - INTEGRALIZAÇÃO EM CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão de revogação da penhora sobre imóvel integralizado em capital social - Descabimento - Hipótese em que não ficou aperfeiçoada a integralização do imóvel no capital social da empresa em recuperação judicial - Necessidade de inscrição perante o registro público de empresas (junta comercial) e de registro da alienação junto ao registro público de imóveis, formalidade esta não comprovada nos autos - Precedente do STJ - Penhora sobre fração ideal do imóvel mantida, ressalvada, caso requerido o prosseguimento dos atos expropriatórios atinentes a essa fração ideal do imóvel, a análise quanto à necessidade de deliberação do juízo recuperacional a esse respeito - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRANTE ALEGA QUE NÃO EXISTIRIA ÓBICE À CORREÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE SEU IMÓVEL, HAJA VISTA QUE PODERIA SER FEITO POR MERO CÁLCULO MATEMÁTICO EXTRAÍDO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TRATANDO-SE DE ERRO MATERIAL QUANTO À FRAÇÃO IDEAL DE SEU IMÓVEL. CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL QUE A RETIFICAÇÃO PLEITEADA SEJA FEITA POR «MERO CÁLCULO MATEMÁTICO". A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL, BEM COMO PROVA TESTEMUNHAL CONSUBSTANCIADA NA CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO 301 QUE TERIA TIDO ACRÉSCIMO NA FRAÇÃO IDEAL DO SEU IMÓVEL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. LEI 6.015/73 ESTABELECE QUE NO CASO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO OU AVERBAÇÃO DEVE-SE SEGUIR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 213. IMPETRANTE QUE JÁ HAVIA TENTADO RETIFICAR A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, O QUE FOI OBJETO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO IMPETRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0270744-09.2015.8.19.0001, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE. NO REFERIDO PROCESSO FORAM IDENTIFICADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE O REQUERIMENTO DA IMPETRANTE E O QUE CONSTA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUADA DA AÇÃO MANDAMENTAL SE, DE PLANO, NÃO HOUVER A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDICADO NA INICIAL POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJSP Apelação. Embargos de Terceiro. Imóvel residencial utilizado como há mais de 30 anos. Aquisição de propriedade por usucapião extraordinária. Penhora que recai sobre fração ideal de 10% do bem. Impenhorabilidade que alcança a totalidade do imóvel indivisível. Ônus de comprovar a divisibilidade que recai sobre o credor. Alienação da fração ideal que comprometeria a privacidade e segurança dos moradores. Sentença reformada. Provimento do recurso

14 - STJ Condomínio. Coisa divisível. Alienação de fração ideal. Direito de preferência. CCB, art. 1.139.

«O condômino não pode alienar o seu quinhão a terceiro, sem prévia comunicação aos demais consortes, a fim de possibilitar a estes o exercício do direito de preferência, tanto por tanto, seja a coisa divisível ou não.... (Continua)

15 - TJSP ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - PERTINÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de fração ideal e, em razão de penhora no rosto dos autos, de levantamento da quantia depositada pelo agravante, além de determinar nova avaliação do bem - Agravante que insiste na eficácia da adjudicação, contesta a necessidade da avaliação e pugna, subsidiariamente, pela possibilidade de levantamento - Rejeição das preliminares de prevenção, preclusão e ausência de interesse recursal - Mérito - Casal que adquirira somente a fração de 1/3 do imóvel e, após a separação, pretenderam a extinção do condomínio - Juízo a quo que determinou que a alienação deveria ocorrer em relação à integralidade do imóvel, com intimação das outras condôminas - Agravante que, ainda assim, realizou pedido de adjudicação somente da fração ideal da agravada - Adjudicação que deveria se referir à totalidade do imóvel e, nos termos do CCB, art. 1322, dependeria ainda do consentimento dos condôminos - Venda que deve ocorrer em hasta pública, com prevalecimento da melhor proposta e, em igualdade de condições, preferência dos condôminos - Nova avaliação do imóvel - Pertinência da diligência após intervalo de quatro anos e meio desde a perícia, destacando-se que o bem é imóvel comercial complexo de alto valor - Levantamento dos valores depositados judicialmente - Impossibilidade à luz de penhora no rosto dos autos - Adjudicação que não se perfectibilizou, tornando os valores suscetíveis de constrição por credores do ora agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

O PRESENTE RECURSO TEM POR OBJETIVO A REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA DE IMÓVEL, CUJA FRAÇÃO IDEAL DE 8,33% PERTENCE AOS DE CUJUS, COM DEPÓSITO DO PRODUTO DA VENDA NOS RESPECTIVOS INVENTÁRIOS. IMÓVEL QUE POSSUI NOVE COPROPRIETÁRIOS, HAVENDO A CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS HERDEIROS E DOS DEMAIS CONDÔMINOS. RESISTÊNCIA APENAS DA RECORRENTE, QUE RESIDE NO LOCAL. INVENTÁRIO COM MAIS DE 20 ANOS SEM CONCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O INTERESSE DO ESPÓLIO NA FINALIZAÇÃO DO FEITO. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS QUOTAS-PARTES QUE GARANTE A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS ENVOLVIDOS. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

17 - TJSP CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE QUESTIONAR EM DEFESA O PERCENTUAL IDEAL OBJETO DE REGISTRO TABULAR. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA.

Se metade ideal do imóvel cabia ao casal Ione e Johnny e o remanescente a Iranilda, por força do regime de comunhão parcial de bens foi preservada a meação de Jonny (25%), com partilha da fração de Ione (25%) aos sucessores legais, conforme plano de partilha homologado judicialmente. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL EM REGIME DE CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 

CONDOMÍNIO SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 504. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ENTRE CONDÔMINOS – NOS CASOS EM QUE O IMÓVEL ALIENADO SE ENCONTRA EM CONDOMÍNIO, O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO PREVALECE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 504. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELO LOCATÁRIO, PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 33, EXIGE A PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSENTE TAL REQUISITO, NÃO HÁ DIREITO DE PREFERÊNCIA REAL. EM SITUAÇÕES DE VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO DEVE CEDER AO DIREITO DO CONDÔMINO DE ADQUIRIR A PARTE VENDIDA, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA PROPRIEDADE CONJUNTA E AO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES ENTRE CONDÔMINOS.... (Continua)

19 - STJ Condomínio. Extinção. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade que incide sobre fração ideal. Possibilidade de sub-rogação. CCB, art. 629, CCB, art. 632 e CCB, art. 1.676.

«A existência de clausula de inalienabilidade recaindo sobre uma fração de bem imóvel, não impede a extinção do condomínio. Na hipótese, haverá sub-rogação da cláusula de inalienabilidade, que incidirá sobre o produto da alienação do bem, no percentual correspondente a fração gravada.... (Continua)

20 - TJSP Embargos de terceiro. Valor da causa que deve corresponder ao bem penhorado. Imóvel residencial utilizado como moradia permanente pela embargante há quase 50 anos. Penhora que recai sobre fração ideal de 8,3333% do bem. Impenhorabilidade que alcança a totalidade do imóvel indivisível. Ônus de comprovar a divisibilidade que recai sobre o credor. Descrição do imóvel que indica integração entre o espaço comercial e a residência. Alienação da fração ideal que comprometeria a privacidade e segurança da moradora, pessoa idosa com 86 anos. Recurso parcialmente provido