Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de Terceiro. Imóvel residencial utilizado como há mais de 30 anos. Aquisição de propriedade por usucapião extraordinária. Penhora que recai sobre fração ideal de 10% do bem. Impenhorabilidade que alcança a totalidade do imóvel indivisível. Ônus de comprovar a divisibilidade que recai sobre o credor. Alienação da fração ideal que comprometeria a privacidade e segurança dos moradores. Sentença reformada. Provimento do recurso