Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

O PRESENTE RECURSO TEM POR OBJETIVO A REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA DE IMÓVEL, CUJA FRAÇÃO IDEAL DE 8,33% PERTENCE AOS DE CUJUS, COM DEPÓSITO DO PRODUTO DA VENDA NOS RESPECTIVOS INVENTÁRIOS. IMÓVEL QUE POSSUI NOVE COPROPRIETÁRIOS, HAVENDO A CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS HERDEIROS E DOS DEMAIS CONDÔMINOS. RESISTÊNCIA APENAS DA RECORRENTE, QUE RESIDE NO LOCAL. INVENTÁRIO COM MAIS DE 20 ANOS SEM CONCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O INTERESSE DO ESPÓLIO NA FINALIZAÇÃO DO FEITO. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS QUOTAS-PARTES QUE GARANTE A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS ENVOLVIDOS. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)