Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Valor da causa que deve corresponder ao bem penhorado. Imóvel residencial utilizado como moradia permanente pela embargante há quase 50 anos. Penhora que recai sobre fração ideal de 8,3333% do bem. Impenhorabilidade que alcança a totalidade do imóvel indivisível. Ônus de comprovar a divisibilidade que recai sobre o credor. Descrição do imóvel que indica integração entre o espaço comercial e a residência. Alienação da fração ideal que comprometeria a privacidade e segurança da moradora, pessoa idosa com 86 anos. Recurso parcialmente provido