Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE QUESTIONAR EM DEFESA O PERCENTUAL IDEAL OBJETO DE REGISTRO TABULAR. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA.

Se metade ideal do imóvel cabia ao casal Ione e Johnny e o remanescente a Iranilda, por força do regime de comunhão parcial de bens foi preservada a meação de Jonny (25%), com partilha da fração de Ione (25%) aos sucessores legais, conforme plano de partilha homologado judicialmente. ... (Continua)