alimentos justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Benesse pleiteada por autora menor de idade. Benefício que prescinde de prova de situação financeira do representante legal. Gratuidade que decorre de direito personalíssimo. Hipossuficiência do menor presumida. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Concessão da justiça gratuita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA - CITAÇÃO POR EDITAL.

benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando não existir comprovação da hipossuficiência financeira alegada. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO DA BENESSE.

As benesses da gratuidade da justiça podem ser requeridas a qualquer tempo e grau de jurisdição; ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita para a parte agravante e postergou a análise do pedido liminar quanto à majoração dos alimentos. Justiça gratuita. Descabimento. Padrão de vida elevado que afasta a condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais. Pedido de majoração de alimentos. Impertinência. Necessidade da oitiva da parte contrária para majoração.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Justiça gratuita é a gratuidade de todas as custas e despesas, judiciais ou não, a serem suportadas pelo cidadão para o correto desenvolvimento do processo e que, em Minas Gerais, são reguladas pela Lei 14.939/2003. Também compreende a isenção do pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 98 e seguintes do CPC; ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Deferimento aos autores do benefício da justiça gratuita, com exceção da remuneração do conciliador. Impossibilidade. Isenção que, em regra, deve alcançar todas as despesas processuais, inclusive os honorários do conciliador. Precedentes desta C. Câmara. Limitação do benefício que não se impõe no caso, pois inexistem elementos a afastar a hipossuficiência alegada. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - FILHO MENOR - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RENDA FORMAL - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Defere-se a justiça gratuita ao apelante quando resta evidenciada a hipossuficiência. ... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO AFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Existindo elementos nos autos que afastam a incapacidade financeira alegada pela autora/agravante, deve ser mantida a decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, não podendo a benesse ser concedida de forma indiscriminada, lembrando que a maioria da população brasileira percebe pouco mais de um salário mínimo. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO - NÃO EXAMINADO - DEFERIMENTO TÁCITO - ENTENDIMENTO DO STJ - PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA - MANUTENÇÃO - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA

ausência de manifestação judicial quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, que deve ser mantido quando ausente elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

12 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO

Existindo nos autos elementos que fazem cessar a presunção de pobreza inserta na lei, entendo que não há como deferir o benefício, em que pese a declaração de pobreza acostada ao feito, não tendo sido comprovada a alegada hipossuficiência. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação revisional de alimentos. O agravante, menor, alega hipossuficiência presumida, independentemente da condição financeira dos genitores, e aponta equívoco na decisão ao considerar a renda da genitora como critério. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão da justiça gratuita ao menor deve considerar apenas sua condição financeira, sem vinculação à situação econômica dos genitores. III. Razões de Decidir 3. O direito à gratuidade da justiça possui natureza individual e personalíssima, conforme art. 99, § 6º do CPC, devendo ser analisado com base na presunção de insuficiência de recursos do menor. 4. A jurisprudência do STJ reforça que a análise da gratuidade deve incidir sobre a situação do menor, sem condicionamento à capacidade financeira dos pais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça pleiteada por menor deve ser concedida com base na presunção de insuficiência de recursos do próprio menor. 2. A condição financeira dos genitores não impede a concessão do benefício ao menor. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º e § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99 - INDEFERIMENTO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar a parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA APÓS A SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONDENAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

As benesses da gratuidade da justiça podem ser requeridas a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA.

Injustificável a revogação do benefício da justiça gratuita até então concedida, pois inexiste qualquer evidência de modificação da situação financeira da parte, como exigem os Lei 1.060/1950, art. 7º e Lei 1.060/1950, art. 8º. ... (Continua)

17 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUANTUM ALIMENTAR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e da capacidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM - MENOR DE IDADE - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES - CUMULAÇÃO DOS RITOS EXECUTÓRIOS - COERÇÃO PESSOAL E EXPROPRIAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE AS MESMAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Formulado o peido de justiça gratuita por menor, absolutamente incapaz, resta evidente a presunção de hipossuficiência, tendo em vista a incapacidade civil e econômica, bem como a natureza personalíssima do direito à gratuidade de justiça, amoldando-se ao entendimento do STJ, no julgamento do Resp. 1.807.216/SP. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de divórcio c/c partilha e alimentos - Justiça gratuita - Concessão apenas para processamento do recurso - Efeito ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao deferimento - Partilha de bens - Inclusão de dívidas em nome de pessoa jurídica que tem as partes como sócios - Ausência de pedido na petição inicial e reconvenção - Alegação genérica que impede o contraditório - Questão sequer analisada pela sentença - Impossibilidade do pedido já que bens e dívidas da pessoa jurídica que não se confundem com o patrimônio dos sócios - Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC - Não provimento.

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de alimentos. Justiça gratuita. Requisitos. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)