Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA.
-Injustificável a revogação do benefício da justiça gratuita até então concedida, pois inexiste qualquer evidência de modificação da situação financeira da parte, como exigem os Lei 1.060/1950, art. 7º e Lei 1.060/1950, art. 8º. ... ()
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