Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 787.9827.3172.7781

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA - CITAÇÃO POR EDITAL.

- O

benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando não existir comprovação da hipossuficiência financeira alegada. ... ()

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