Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO - NÃO EXAMINADO - DEFERIMENTO TÁCITO - ENTENDIMENTO DO STJ - PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA - MANUTENÇÃO - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA

ausência de manifestação judicial quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, que deve ser mantido quando ausente elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)