Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.4974.0021.5686

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação revisional de alimentos. O agravante, menor, alega hipossuficiência presumida, independentemente da condição financeira dos genitores, e aponta equívoco na decisão ao considerar a renda da genitora como critério. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão da justiça gratuita ao menor deve considerar apenas sua condição financeira, sem vinculação à situação econômica dos genitores. III. Razões de Decidir 3. O direito à gratuidade da justiça possui natureza individual e personalíssima, conforme art. 99, § 6º do CPC, devendo ser analisado com base na presunção de insuficiência de recursos do menor. 4. A jurisprudência do STJ reforça que a análise da gratuidade deve incidir sobre a situação do menor, sem condicionamento à capacidade financeira dos pais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça pleiteada por menor deve ser concedida com base na presunção de insuficiência de recursos do próprio menor. 2. A condição financeira dos genitores não impede a concessão do benefício ao menor. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º e § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023... ()

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