Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - FILHO MENOR - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RENDA FORMAL - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1.Defere-se a justiça gratuita ao apelante quando resta evidenciada a hipossuficiência. ... ()
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