Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO
1.Existindo nos autos elementos que fazem cessar a presunção de pobreza inserta na lei, entendo que não há como deferir o benefício, em que pese a declaração de pobreza acostada ao feito, não tendo sido comprovada a alegada hipossuficiência. ... ()
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