alimentos devolucao da quantia paga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO SERVIÇO. CONSUMO EXCESSIVO. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. RETENÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL.

Parte ré que se insurge contra a decisão que reconheceu a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Não ficou demonstrado o vínculo jurídico entre as partes - Descontos indevidos - Sentença de Parcial Procedência - Recurso do autor. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ações cumuladas de restituição de quantia paga e declaração de rescisão contratual com indenização por danos morais e materiais. O autor alega falha na prestação de serviço de desenvolvimento de aplicativo, buscando a devolução dos valores pagos e a rescisão contratual. A sentença de primeiro grau concluiu pela inexistência de falha nos serviços prestados pela requerida. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo do réu à r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora e condenou a ré a imitir a autora na posse de imóvel com pagamento pela autora da última prestação contratada ou, não sendo possível o cumprimento da obrigação de imitir a autora na posse do imóvel, à devolução do valor pago pela autora. Alegação de que o contrato entre as partes é de cessão ou transmissão de direito possessórios e não de venda e compra de imóvel. Elementos dos autos suficientes ao convencimento de que o instrumento particular celebrado entre as partes prevê a venda e compra de dois lotes de terreno, obrigando-se a ré à transferência do domínio dos imóveis negociados. Conclusão inequívoca de que a ré descumpriu o contrato celebrado, impondo-se sua condenação a imitir a autora no imóvel cujo remanejamento foi previsto entre as partes, com o pagamento pela autora da prestação faltante ou, na inviabilidade de cumprimento da obrigação, de devolver à autora os valores já pagos, acrescidos dos consectários legais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. ENTREGA PARCIAL DA MERCADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DO RECEBIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta por empresa fornecedora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a ré à devolução integral do valor pago pela autora, em razão da alegada não entrega de aventais hospitalares. ... (Continua)

6 - TJSP CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Alegação de nulidade contratual. Desacolhimento. Possibilidade, contudo, de rescisão, diante da vontade do autor em não mais integrar o grupo. Fato não imputável à ré.. ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULO. ROMPIMENTO POR INICIATIVA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DA QUANTIA PAGA. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MORA - FATO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Conquanto o vínculo obrigacional e o inadimplemento, com o consequente vencimento antecipado da dívida, sejam fatos incontroversos, tais elementos não são suficientes, por si só, para autorizar a pronta rescisão do negócio. ... (Continua)

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial por não vislumbrar vício de consentimento apto a justificar o reconhecimento da nulidade do contrato de consórcio celebrado entre as partes.  ... (Continua)

10 - TJSP Rescisão de contrato de compra e venda e indenização por dano moral - Fraude em venda de trailer anunciada em rede social - Réus com histórico comprovado de práticas fraudulentas reiteradas, envolvendo golpes com falsas vendas de bens pela internet e condenações por estelionato - Elementos de prova suficientes para amparar o direito da autora - Pedidos de devolução da quantia paga (R$4.000,00) e indenização moral ( fixada em R$4.000,00) acolhidos - Sentença reformada - Recurso provido

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO MAJORAÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - EVOLUÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DA GENITORA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE ARBITROU ALIMENTOS - ALTERAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO - EXITNÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 185/CNJ. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REVISIONAL ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA PEQUENO AJUSTE DO QUANTUM DOS ALIMENTOS.

Comprovada a indisponibilidade do sistema no último dia do prazo recursal, aplica-se o disposto no art. 11, da Resolução 185/CNJ, que prevê que o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. ALIMENTOS VENCIDOS INADIMPLIDOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. DÉBITO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO INTEGRALMENTE REJEITADA PELO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS DO ALIMENTANTE PERFECTIBILIZADO VIA SISBAJUD. CONVERSÃO EM PENHORA. LIBERAÇÃO EM FAVOR DA CREDORA DE ALIMENTOS DE MONTANTE CIRCUNSCRITO AO VALOR INDICADO NAS DERRADEIRAS PLANILHAS CONFECCIONADAS PELA ALIMENTANDA E EM QUANTIA INFERIOR À INDICADA INICIALMENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE A QUANTIA SOBEJANTE. INOBSERVÂNCIA DO DÉBITO NÃO SATISFEITO. PARCELAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SUBSISTE CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO SOB A ÓTICA DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ASSIMILAÇÃO DO SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (CC, ART. 111). APREENSÃO EM DESCONFORMIDADE COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM O OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 4º). PROVIMENTO EXTINTIVO. NULIDADE. CASSAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL (CPC, ARTS. 4º E 924, II). APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 

1. Apreendido do itinerário processual que as planilhas confeccionadas pela credora de alimentos, a partir de determinado momento, soavam em descompasso com a inicialmente exibida quando da deflagração do cumprimento de sentença tão somente em virtude de determinação advinda do próprio Juízo para que houvesse a restrição dos meses indicados nos cálculos, não tendo sido noticiado pela alimentanda o pagamento dos meses controvertidos nem havido a externalização de quitação, inviável se cogitar a extinção do executivo com fulcro na satisfação da obrigação (CPC, 924, II).... (Continua)

15 - TJSP Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Possibilidade de rescisão pelo devedor. Autonomia da vontade. Restituição de valores pagos, com retenção de 25% para ressarcimento de despesas administrativas. Requerida requer a aplicação da cláusula penal prevista em contrato e do art. 67-A, §5º, da Lei . 4.591/1964, de modo a majorar a retenção para 50% da quantia paga, por se tratar de patrimônio de afetação. Ausência de elementos que amparem a pretensão. Penalidades previstas na avença que devem ser interpretadas em consonância com o CDC, considerando, ainda, tratar-se de contrato de adesão. Redução de cláusula penal de forma equitativa que encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal e está em consonância com a jurisprudência do STJ. Devolução que deve se dar em parcela única, conforme orientação da Súmula 2/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contrato que estabelece o valor da comissão de corretagem, bem como prevê cláusula que atribui expressamente o encargo ao promitente comprador. Legítima a dedução da quantia referente à comissão de corretagem dos valores a serem restituídos aos requerentes.

16 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. LEI 4.591/1964, art. 67-A. PENA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA QUANTIA PAGA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO NÃO HÁ MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.  

1. Apelação interposta em face de sentença a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de resolução contratual. 1.1. Em seu recurso, o réu requer a declaração de nulidade da citação e a consequente anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual. 1.2. Caso assim não se entenda, pleiteia a reforma da sentença para declarar a inexistência de inadimplência por parte do recorrente, considerando os comprovantes de pagamento anexados e a devolução dos valores pagos corrigidos ao apelante, bem como a  redução da multa rescisória para o limite de 25% dos valores pagos, conforme o Lei 4.591/1964, art. 67-A, afastando a aplicação da cláusula contratual desproporcional.   ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO ACARRETOU LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização material e moral, condenando a ré à devolução do valor pago por um suplemento alimentar não entregue, mas afastando a indenização por danos morais, sob o entendimento de que não houve comprovação de violação aos direitos da personalidade do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a não entrega de um suplemento alimentar adquirido gera direito à indenização por danos morais, considerando a ausência de provas de violação aos direitos da personalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante, em sua fundamentação, não impugnou a sentença quanto à devolução em dobro, limitando-se a discutir exclusivamente a pretensão de indenização por dano moral. Dessa forma, trata-se de matéria que não pode ser conhecida, em razão da violação ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC.4.A ausência de entrega do produto não configura dano moral, pois não foi demonstrado sofrimento psicológico significativo.5. A falha na prestação de serviço foi reparada com a devolução do valor pago, afastando a necessidade de indenização por danos morais.6. O autor não comprovou que a conduta da ré causou humilhação ou exposição a circunstâncias vexatórias.7. O mero inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, salvo exceções que não se aplicam ao caso.8. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC, pois na decisão de origem não houve condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, apenas da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO, PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL E VEÍCULOS. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS QUANDO O ALIMENTANDO CONTAVA COM 02 MESES DE IDADE. AUMENTO DAS NECESSIDADES. QUANTUM ALIMENTAR MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. Os alimentos fixados na conformidade das necessidades de uma criança com 02 meses de idade elevam-se com o tempo e o seu crescimento físico e mental, com o surgimento de novas necessidades, maiores do que aquelas até então existentes, tais como escola, atividades de lazer, vestuário, transportes e etc. devendo os alimentos acompanharem dita evolução. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ESTADO DE SAÚDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA - PRAZO MÁXIMO PRISIONAL - ESPECIALIDADE DA LEI DE ALIMENTOS - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE.

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDÍCIOS DE QUE O COMPRADOR AGRAVADO NÃO SERIA O DESTINATÁRIO FINAL, ANTE O INTERESSE NA REVENDA DO AUTOMÓVEL - TODAVIA, HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO AGRAVADO FRENTE À AGRAVANTE - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII - MEDIDA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA DA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Apesar da existência de elementos no sentido de que o agravado pretendia repassar o automóvel com o objetivo de obter lucro sobre as negociações, não foi demonstrado que este exerce com habitualidade atividade de revenda de automóveis ou tampouco que dispõe de conhecimento técnico no setor.2. Por outro lado, a agravante é pessoa jurídica especializada no comércio de veículos e possuiu o know-how de sua franqueadora, a qual se apresenta como maior referência na área, de modo a possibilitar a aplicação da legislação consumerista à hipótese, conforme a teoria finalista mitigada.3. Verificada a hipossuficiência técnica do agravado frente à agravante, entendo que foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação consumerista a fim de autorizar a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)