Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. LEI 4.591/1964, art. 67-A. PENA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA QUANTIA PAGA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO NÃO HÁ MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.  

1. Apelação interposta em face de sentença a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de resolução contratual. 1.1. Em seu recurso, o réu requer a declaração de nulidade da citação e a consequente anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual. 1.2. Caso assim não se entenda, pleiteia a reforma da sentença para declarar a inexistência de inadimplência por parte do recorrente, considerando os comprovantes de pagamento anexados e a devolução dos valores pagos corrigidos ao apelante, bem como a  redução da multa rescisória para o limite de 25% dos valores pagos, conforme o Lei 4.591/1964, art. 67-A, afastando a aplicação da cláusula contratual desproporcional.   ... (Continua)