Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDÍCIOS DE QUE O COMPRADOR AGRAVADO NÃO SERIA O DESTINATÁRIO FINAL, ANTE O INTERESSE NA REVENDA DO AUTOMÓVEL - TODAVIA, HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO AGRAVADO FRENTE À AGRAVANTE - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII - MEDIDA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA DA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Apesar da existência de elementos no sentido de que o agravado pretendia repassar o automóvel com o objetivo de obter lucro sobre as negociações, não foi demonstrado que este exerce com habitualidade atividade de revenda de automóveis ou tampouco que dispõe de conhecimento técnico no setor.2. Por outro lado, a agravante é pessoa jurídica especializada no comércio de veículos e possuiu o know-how de sua franqueadora, a qual se apresenta como maior referência na área, de modo a possibilitar a aplicação da legislação consumerista à hipótese, conforme a teoria finalista mitigada.3. Verificada a hipossuficiência técnica do agravado frente à agravante, entendo que foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação consumerista a fim de autorizar a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)