Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ações cumuladas de restituição de quantia paga e declaração de rescisão contratual com indenização por danos morais e materiais. O autor alega falha na prestação de serviço de desenvolvimento de aplicativo, buscando a devolução dos valores pagos e a rescisão contratual. A sentença de primeiro grau concluiu pela inexistência de falha nos serviços prestados pela requerida. ... (Continua)