Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE ARBITROU ALIMENTOS - ALTERAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO - EXITNÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)