alimentos cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito de família. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Alimentos provisórios. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.

1 - Não configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, extingue-se a ação cautelar por falta de interesse processual.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Família. Medida cautelar. Alimentos provisórios. Liminar em cautelar de separação de corpos, arrolamento de bens, guarda de filho, alimentos provisionais e outras. Prazo para a ação principal. CPC/1973, arts. 733, § 1º e 806.

«Enquanto não efetivada integralmente a liminar de arrolamento dos bens, obstada, no presente caso, pela ocultação de imóvel pelo paciente, o prazo de trinta dias para o ingresso da ação principal (CPC, art. 806) não corre, permanecendo incólume a referida liminar, também, no que diz respeito aos alimentos objetos da execução.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RSE. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR.

I. CASO EM EXAME: 1. Cautelar inominada criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva de A. DA S. acusado de lesão corporal e porte de arma de fogo, visando atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Alimentos. Medida cautelar. Ação cautelar satisfativa. Fiscalização da pensão alimentícia. CCB/2002, art. 1.589. Lei 6.515/77, art. 15. CPC/1973, art. 798.

«A ação cautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação ordinária (revisional). A inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Extinção da ação cautelar mantida.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público ajuizou medida cautelar inominada visando atribuir efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva de Caio Lopes da Silva, denunciado por furto qualificado. A prisão preventiva foi inicialmente decretada, mas revogada ao receber a denúncia. O Ministério Público alega reincidência específica do réu e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito para restabelecer a prisão preventiva do réu, considerando a gravidade do delito e a reincidência do acusado. III. Razões de Decidir3. O CPP não permite efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, privilegiando o direito à liberdade do réu até o julgamento do recurso. 4. A gravidade do delito não impede a liberdade provisória, desde que não haja elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, conforme fundamentação do juízo de origem. IV. Dispositivo e Tese5. Pedido cautelar indeferido.Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito não é autorizada pela legislação processual penal. 2. A liberdade provisória pode ser mantida na ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV CPP, art. 312, art. 282, II, § 6º, art. 581, V Jurisprudência Citada: ADPF 34... (Continua)

6 - STJ Família. Medida cautelar. Alimentos provisionais fixados liminarmente no curso do processo da ação cautelar. Pedido julgado improcedente na sentença. Execução de alimentos referentes a período entre a concessão da liminar e à sentença. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direito não tem efeito retroativo. Decorrendo de decisão judicial (concessiva de liminar) a obrigação do recorrente ao pagamento de alimentos provisionais, a revogação dessa decisão na sentença, acarreta, por conseguinte, o desaparecimento dessa obrigação, motivo pelo qual o recorrente somente está obrigado ao pagamento de alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão de liminar e a sentença.... (Continua)

7 - STJ Alimentos. Medida cautelar. Prestações vencidas e não pagas. Sentença definitiva favorável ao alimentante. Execução (possibilidade).

«Tendo a mulher obtido a concessão de alimentos provisionais, através de medida cautelar, a superveniência de sentença favorável ao alimentante, na ação principal de separação judicial, não lhe afeta o direito de executar as prestações vencidas e não pagas. A característica de antecipação provisória da prestação jurisdicional, somada à de irrepetibilidade dos alimentos garantem a eficácia plena da decisão concessiva dos alimentos provisionais. Do contrário, os devedores seriam incentivados ao descumprimento, aguardando o desfecho do processo principal. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão que afastou o direito à percepção de pensão alimentícia. Trânsito em julgado. O recurso extraordinário que pende de julgamento volta-se ao conhecimento de recurso de apelação interposto pela alimentanda em que se postulava a majoração da pensão. Evidente prejuízo do apelo em face do provimento do recurso de apelação interposto pelo alimentante, no qual se afastou o direito aos alimentos e contra o qual não houve a interposição de recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e desprovido.

9 - TJSP CAUTELAR INOMINADA - FURTO SIMPLES -

Denúncia rejeitada, por ausência de justa causa - RESE interposto - Concessão de efeito ativo - Impossibilidade da medida excepcional - R. decisão de origem fundamentada e não flagrantemente ilegal ou abusiva - Convencimento do juízo originado de elementos dos autos - Urgência não demonstrada - Acolhimento da cautelar que esvaziaria o recurso cabível - Eventual desacerto no decisum que deve ser, se o caso, reconhecido quando do julgamento do reclamo adequado - Medida cautelar improvida... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENORES RESIDINDO COM O GENITOR - OBRIGAÇÃO DA GENITORA DE PRESTAR ALIMENTOS IN PECUNIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NATUREZA CAUTELAR - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - FIXAÇÃO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - OBJETIVO DE RESGUARDAR OS INFANTES DE SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO PROVIDO.

Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229; ... (Continua)

11 - TJMG Competência. Prevenção. Medida cautelar. Casamento. Cautela jurisdicional. Inteligência. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Distribuição. Despacho. Separação judicial. Ação principal. Ajuizamento posterior. Conhecimento. Julgamento. Juízo competente. CPC/1973, art. 800.

«Entre juízes de igual competência territorial, cumulativa, a distribuição da cautela jurisdicional previne a competência para ação principal, distribuível por dependência, consoante inteligência e alcance do CPC/1973, art. 800. Destarte, ajuizadas as medidas cautelares de separação de corpos e alimentos provisionais, fica prevento para o conhecimento e julgamento da ação principal relativa à separação judicial o Juízo da Vara de Família para onde as cautelares foram distribuídas e despachadas em primeiro lugar.... (Continua)

12 - TJSP Família. Medida cautelar. Cautela inominada. Submissão de suposto pai, em estado terminal, à exame de DNA. Descabimento. Impossibilidade do réu em externar o seu consentimento. Pretensão da autora em obter alimentos. Inutilidade da medida em caso de óbito, hipótese em que os alimentos cessariam. Extinção do processo. Admissibilidade. Recurso improvido.

13 - TJSP CAUTELAR INOMINADA. EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Rejeição da denúncia pelo reconhecimento do Princípio da Insignificância. Descabimento. Presença de elementos concretos acerta da autoria e materialidade. Demais circunstâncias do caso que devem ser objeto de apuração durante a instrução criminal. Demora no prosseguimento do feito que pode prejudicar a busca da verdade real. Cautelar inominada deferida.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo ativo. Parcial indisponibilidade de bens decretada em ação cautelar fiscal. Pessoa jurídica e sócios. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora.

1 - Além de os simples dissabores dos sócios não implicarem dano de difícil ou impossível reparação, o Tribunal de origem, baseado em provas produzidas pela própria sociedade devedora em outra cautelar, liberou os bens necessários ao prosseguimento da atividade empresarial, ficando afastado o periculum in mora. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão que afastou o direito à percepção de pensão alimentícia. Trânsito em julgado. O recurso extraordinário que pende de julgamento volta-se ao conhecimento de recurso de apelação interposto pela alimentanda em que se postulava a majoração da pensão. Evidente prejuízo do apelo em face do provimento do recurso de apelação interposto pelo alimentante, no qual se afastou o direito aos alimentos e contra o qual não houve a interposição de recurso especial. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

16 - TJRS CAUTELAR INOMINADA.

DELITO DE HOMICÍDIO.... (Continua)

17 - TRT2 Ação cautelar e medidas. Efeitos medida cautelar incidental. Efeito suspensivo a recurso ordinário. O procedimento judicial da medida cautelar incidental, que busca imprimir o duplo efeito ao recurso, exige tão somente a apreciação do fumus bonis iuris e do periculum in mora, manifestos no alegado dano irreversível ou de difícil reparação. Não se constata dos elementos jungidos aos autos a materialização dos alegados prejuízos e ofensa a questões de ordem pública apreciáveis em sede de cautelar. Encerrando o pronunciamento judicial neste passo, este relator salienta que a empresa impetrante pretende uma inadequada utilização da celeridade preconizada pelo, IX, do artigo, 93, da CF em vigor, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004. Em face de posturas como a adotada pela empresa impetrante é que o atual presidente do colendo TST (ministro antonio josé de barros levenhagen) assim se pronunciou recentemente. 'é que a celeridade pela celeridade do processo pode redundar em mera vazão de processos.' medida cautelar a qual se nega provimento

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE DEFERIMENTO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DAS FILHAS MENORES - ALTERAÇÃO DEMONSTRADA - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO - NATUREZA CAUTELAR - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

20 - STJ Alimentos provisórios. Redução e cancelamento antes do trânsito em julgado dos recursos interpostos. Aplicação do artigo 13, 3º da lei 5.478/1968. Medida cautelar que empresta efeito suspensivo ao acórdão e restabelece os alimentos até o trânsito em julgado do acórdão que os limitou e reduziu. Recurso especial prejudicado.

1. Conforme determina o artigo 13, § 3º, da Lei de Alimentos, fixados os alimentos provisórios, estes serão devidos até o trânsito final da decisão, inclusive do recurso extraordinário e especial. Neste contexto, é desinfluente, para que sejam devidos até o trânsito em julgado, que o recurso especial tenha sido interposto da decisão que reduziu a verba alimentar antes provisoriamente fixada ou da sentença de mérito prolatada em ação de alimentos.... (Continua)