Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RSE. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR.

I. CASO EM EXAME: 1. Cautelar inominada criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva de A. DA S. acusado de lesão corporal e porte de arma de fogo, visando atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito. ... (Continua)