alienacao fiduciaria falecimento do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Falecimento do devedor. Mora configurada. Responsabilização dos herdeiros pelo débito contratual e devolução do bem. Admissibilidade. Aplicação do CCB, art. 1784. Necessidade. Princípio da «ultra vires hereditatis não obrigando o herdeiro além das forças da herança. Observância. Recurso do espólio não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alienação fiduciária. Falecimento do devedor. Aditamento do contrato de financiamento para constar a herdeira como sucessora dos direitos. Necessário o contraditório para uma melhor apreciação do pedido de tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. EMBARGOS MANEJADOS PELA FILHA DO FALECIDO, EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONTRA A QUAL SE INSURGIU A EMBARGANTE. FATO DE A RECORRENTE INVOCAR A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO S.T.J. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, POSTO QUE JÁ FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJPR DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Proposta Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, o juízo de origem indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, ante o não cumprimento da determinação de emenda, julgando extinto o feito sem resolução do mérito.2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a validade da assinatura eletrônica constante no contrato celebrado entre as partes, ainda que não certificada pela ICP-Brasil, e pugnando pela reforma da sentença para reconhecimento da higidez do contrato e, consequentemente, do prosseguimento da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a assinatura eletrônica constante no contrato de alienação fiduciária, sem certificação pela ICP-Brasil; (ii) saber se o falecimento do devedor, ocorrido antes da propositura da ação, impede a formação válida da relação processual e a constituição em mora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inicialmente, observa-se que restou incontroverso nos autos que o requerido faleceu em 06/05/2023, antes da propositura da presente ação, ocorrida em 03/11/2023.5. Nos termos do CCB, art. 6º, a existência da pessoa natural termina com a morte, cessando, assim, sua capacidade de ser parte. A ausência desse pressuposto processual de existência impede a formação válida da relação jurídica processual.6. Ademais, não há possibilidade de substituição processual pelo espólio ou sucessores, uma vez que a morte do devedor antecedeu à propositura da demanda, não se tratando, portanto, de sucessão processual nos termos do CPC, art. 110, o qual exige que o falecimento ocorra no curso do processo.7. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ação de busca e apreensão possui caráter personalíssimo, não sendo possível sua propositura em face do espólio do devedor ou seus sucessores quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento da ação.8. Consequentemente, ainda que superada a questão relativa à validade da assinatura eletrônica, permanece insuperável o óbice da ausência de capacidade processual do devedor falecido antes da distribuição da ação, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.9. Jurisprudência relevante sobre o tema foi colacionada, corroborando o entendimento adotado: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003914-95.2022.8.16.0126, TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009942-05.2010.8.16.0028, TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019697-62.2015.8.16.0130, entre outros precedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.Tese de julgamento: A morte do devedor fiduciário anterior à propositura da ação de busca e apreensão impede a constituição válida da relação processual, uma vez que cessa sua capacidade de ser parte, não se aplicando, na hipótese, as regras de sucessão processual previstas no CPC, art. 110. Ademais, a obrigação garantida por alienação fiduciária tem caráter personalíssimo, o que inviabiliza o ajuizamento da ação contra espólio ou sucessores.... (Continua)

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falecimento do devedor. Prazo para a purgação da mora. Início após a regularização do pólo passivo. Emenda realizada que se afigura tempestiva e válida. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falecimento do devedor. Regularização do polo passivo. Necessidade. Inteligência dos artigos 265, I, c.c. o 1055, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Depósito atípico. Falecimento do devedor. Transmissibilidade das obrigações. É possível a substituição processual do pólo passivo, quando falecido o devedor antes da citação. Depósito efetuado pela viúva do devedor dentro do prazo fixado judicialmente. Venda extrajudicial do bem pelo credor injustificada. Violação à claúsula geral da boa-fé objetiva. Dever de indenizar a requerida acrescido da multa prevista no Decreto-lei 911/ 69. Responsabilidade justificada diante da atitude precipitada da recorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS - REQUISITOS PARA A LIMINAR NÃO PREENCHIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

As questões relativas à inépcia da petição inicial, litispendência e ilegitimidade ativa confundem-se com o próprio mérito e serão analisadas conjuntamente. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA NOTIFICAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, com fundamento na homologação do reconhecimento da procedência do pedido. O apelante sustenta a nulidade da constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida em nome de pessoa falecida. ... (Continua)

10 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de motocicleta. Pais do devedor que comparecem aos autos e comprovam o falecimento do réu, assim como a quitação do financiamento pelo seguro prestamista. Ação que se afigurava improcedente. Danos morais excepcionalmente configurados e que ensejavam a indenização postulada em reconvenção. Recurso provido.

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. A.R. DEVOLUÇÃO. «FALECIDO. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Regularmente intimado, a inércia do credor em fornecer os meios necessários para o cumprimento da liminar de busca e apreensão obsta o regular prosseguimento do feito e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC/2015, art. 485, IV).  ... (Continua)

12 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falecimento do devedor. Substituição pelo espólio. Habilitação dos herdeiros inviável face à inexistência de inventário. Regular prosseguimento contra viúva e filhos sem necessidade de habilitação. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 1.055.

«... No curso da ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente ao agravado foi constatado que o mesmo havia falecido, sendo certo também que, com certidão do distribuidor da Comarca, foi comprovado que não houve a abertura de inventário do agravado. E, diante disso, não havendo processo de inventário não há que se cogitar de «Espólio, bem como inventariante do falecido que são figuras de direito processual que dada a inexistência de inventário ou arrolamento, referidas entidades não existem no mundo jurídico.
Assim, nada impede que a ação tenha seu regular prosseguimento contra a viúva do falecido, ou contra os filhos deste mediante diligências do oficial de justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo financiado. E, diante disso, nada impede a substituição processual dos requeridos como pleiteado a fls. 1516, sem necessidade da «habilitação como procedimento previsto no CPC/1973, art. 1055. ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - APELAÇÃO DO HERDEIRO DO «DE CUJUS, PUGNANDO PELA PURGA DE MORA DECORRENTE DE SEGURO PRESTAMISTA - DESACOLHIMENTO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA REALIZADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE EXPRESSAMENTE EXCLUIU O SEGURO PRESTAMISTA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

14 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Falecimento do devedor-fiduciante antes da notificação extrajudicial comprobatória da mora e da propositura da demanda - Ausência de comprovação de requisito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção da ação, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Recurso provido

15 - TJSP Alienação fiduciária de bem móvel - Busca e apreensão - Informação de falecimento do réu, antes do ajuizamento da ação - Sentença que julga improcedente a demanda, em razão da existência de contrato de seguro prestamista - Mora comprovada nos autos - Dívida que é anterior ao falecimento do devedor - Mera alusão à existência de seguro prestamista não enseja a revogação da liminar - Não há prova de que o seguro prestamista tenha sido acionado para quitação da dívida, tampouco do recebimento de qualquer valor pela autora - Sentença anulada e liminar revigorada - Provimento da apelação da autora, prejudicando o recurso adesivo do espólio réu

16 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Mutuário falecido. Notificação extrajudicial encaminhada após o falecimento. Ausência de constituição em mora do devedor antes do óbito.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Suficiência na fundamentação. Constituição em mora não caracterizada. Falecimento do devedor fiduciante anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. FALECIMENTO DO DEVEDOR OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA APÓS ÓBITO DO DEVEDOR. INVALIDADE DO ATO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. ÓBICE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS,

Recurso de Apelação improvido.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto de garantia fiduciária. Alegação de abusividade na cobrança de juros e de descaracterização da mora. Em sede de contraminuta, o agravado arguiu preliminar de supressão de instância e impugnou o pedido de justiça gratuita. Durante a tramitação do agravo, verificou-se que o devedor faleceu antes da constituição em mora e do ajuizamento da ação, levando à análise da legitimidade passiva. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão. Reconvenção.