Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Suficiência na fundamentação. Constituição em mora não caracterizada. Falecimento do devedor fiduciante anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)