Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. A.R. DEVOLUÇÃO. «FALECIDO. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Regularmente intimado, a inércia do credor em fornecer os meios necessários para o cumprimento da liminar de busca e apreensão obsta o regular prosseguimento do feito e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC/2015, art. 485, IV).  ... (Continua)