Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Falecimento do devedor. Mora configurada. Responsabilização dos herdeiros pelo débito contratual e devolução do bem. Admissibilidade. Aplicação do CCB, art. 1784. Necessidade. Princípio da «ultra vires hereditatis não obrigando o herdeiro além das forças da herança. Observância. Recurso do espólio não provido.

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