alienacao de bem pessoal de socio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Fraude à execução. Sociedade. Alienação de bem pessoal de sócio. Admissibilidade somente se a alienação ocorrer após a execução do sócio e não na data da propositura da reclamação. CPC/1973, art. 593, II.

«Para ser declarada fraude à execução de alienação de bem pessoal efetuada por sócio da empresa executada, deve ser considerada a data em que a execução recaiu sobre este, não bastando, por si só, o aforamento da reclamatória. Assim, somente na hipótese de a alienação ser posterior à execução do sócio configura a fraude a execução. Antes, ou seja, quando apenas a pessoa jurídica está sendo executada, passível de alienação os bens pessoais do sócio, independentemente da ciência da existência da reclamação trabalhista. Inteligência do inc. II do CPC/1973, art. 593.... (Continua)

2 - TRT2 Execução. Fraude fraude à execução. Imóvel alienado. Sócio da executada. A disposição contida no CPC/1973, art. 593, IIé clara e diz respeito ao demandado, não cabendo, aqui, interpretação ampliativa e no sentido de se estender os respectivos efeitos aos sócios das reclamadas, à época em que estes ainda não haviam sido responsabilizados e de forma pessoal, pela execução. Entender-se de modo diverso implicaria na insegurança das relações jurídicas, relegando ao desamparo aqueles que, de boa-fé, adquirem bens de pessoas físicas, antes de ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica à empresa das quais são sócios. Portanto, a alienação do bem do sócio da demandada, antes da desconstituição da sua personalidade jurídica, não constituiu fraude à execução, por não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 593, II. Agravo de petição a que se dá provimento.

3 - STJ Família. recurso especial. empréstimo. pessoa jurídica. garantia. hipoteca. bem imóvel. propriedade. outra. pessoa jurídica. validade. impenhorabilidade. bem de família. alegação. posterior. sócio. pessoa física. descabimento.

«1. É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que o sócio seja o representante legal das duas empresas. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem de propriedade do sócio e alienado a terceiro. Impossibilidade. Pessoas jurídicas que têm existência jurídica distinta da dos seus membros. Sócia não integra a lide. Constrição do bem insubsistente. Recurso provido.

5 - TJSP Família. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução de sentença. Impugnação. Alegação de nulidade de citação afastada, evidenciado o devido exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 249, § 1º. Possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, em razão da presença dos requisitos do CCB, art. 50. Arresto de imóvel pessoal do sócio determinado em razão de suspeitas de ocultação. Penhora que deverá recair sobre 100% da unidade autônoma que originou as despesas, observada a indisponibilidade do percentual do produto da arrecadação correspondente à porcentagem do imóvel pertencente à pessoa jurídica coproprietária, em recuperação judicial. Viabilidade da declaração de ineficácia de doação de bem móvel feito por sócio da executada a seus filhos, diante da prova da má-fé. Alegação de bem de família afastada. Imóvel de elevado valor, localizado em região nobre, cuja eventual alienação será suficiente para a um só tempo cumprir as obrigações do recorrente e garantir seu direito a moradia. Alegação de excesso de execução, todavia, parcialmente acolhido. Recurso provido em parte para este fim.

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Alienação de bem. Sócio da devedora. Fato anterior ao redirecionamento. Fraude à execução. Inocorrência.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento do processo executivo. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Empresa. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Declaração. Lei 11101 de 2005, art. 99, VII. Sócio. Alienação de bem. Pagamento do valor. Possibilidade. Venda fora do período suspeito. Argumentação. Não subsistência. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelo pagamento do valor de bem alienado. Possibilidade jurídica. Poder geral de cautela do juiz.

«1. O Juiz pode determinar o pagamento do valor equivalente ao bem alienado pelo sócio em face da decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, sendo que tal providência encontra amparo atualmente no artigo 99, VII, da novel Lei de Falências e Recuperação de Empresas, visto que se trata do poder geral de cautela conferido ao magistrado. ... (Continua)

8 - TRT3 Agravo de petição. Penhora de imóvel de sócio. Alienação de bem depois de ajuizada a ação trabalhista e antes da despersonalização da pessoa jurídica.

«Só se configura fraude à execução, em se tratando de bem particular de sócio, quando a alienação do bem ocorrer após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, isto é, quando a execução passar a ocorrer também em face dos sócios. Nestes termos, a venda e compra de imóvel efetuada pelo sócio, quando a ação corria em face da pessoa jurídica, não configura a fraude prevista no CPC/1973, art. 593.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de pagar c/c cobrança. Locação comercial. Sentença de improcedência. Alegação de que o locatário não cumpriu com a notificação extrajudicial, no sentido de que deveria pagar os alugueis à administradora indicada, continuando os valores sendo recebidos por antigo sócio da autora. Panorama dos autos que revela compra e venda do imóvel por pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Filhos que são atuais sócios da apelante e pretendem receber o aluguel que vem sendo pago a seu pai, antigo sócio. Alegação de extravio do contrato escrito que não se sustenta. Réu que apresentou o contrato escrito, indicando que a locação foi firmada com outra sociedade, Locadora Flor do Minho Ltda. da qual figuram como representantes a mãe e o pai dos sócios da autora. Pai que sempre recebeu os alugueis do imóvel na condição de sócio da locadora, e não como antigo sócio da autora. Apelante que pretende receber os alugueis apresentando apenas a escritura de compra e venda firmada com a Locadora Flor do Minho Ltda. em data anterior ao contrato de locação. Documentação insuficiente para assegurar o direito ao recebimento dos alugueis a quem não figurou como locadora no contrato de locação. Relação locatícia que é de natureza pessoal, não se exigindo do locador a prova da propriedade do bem. Jurisprudência desta Corte. Não comprovado o fato constitutivo do direito autoral. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel utilizado para integralizar o capital social de sociedade limitada. Alegação de residência por um dos sócios, sendo sócia majoritária empresa Holding com sede nas ilhas virgens britânicas. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. CPC/2015, art. 789 e CCB/2002, art. 49-A, CCB/2002, art. 1.024, CCB/2002, art. 1055 e CCB/2002, CCB, art. 1059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990. Inaplicabilidade no caso dos autos.

1 - A autonomia patrimonial da sociedade, princípio basilar do direito societário, configura via de mão dupla, de modo a proteger, nos termos da legislação de regência, o patrimônio dos sócios e da própria pessoa jurídica (e seus eventuais credores). ... (Continua)

11 - TRT3 Alienação de bem do sócio antes de desconstituída a personalidade jurídica da empresa. Fraude à execução não configurada.

«Quando a alienação de bem imóvel, pelo sócio executado, ocorre em data anterior à desconsideração da pessoa jurídica e da determinação de sua inclusão no polo passivo da demanda, não se pode entender, no caso vertente, que a alienação do bem tenha ocorrido em fraude à execução.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão saneadora que excluiu da lide, por ilegitimidade passiva, o sócio da empresa corré, bem como indeferiu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial.

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO. BEM IMÓVEL. DESCENDENTE. SÓCIO. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. AUTONOMIA PATRIMONIAL. INTERPRETAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 876. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de Instrumento. Suspensão do processo em razão da morte de um dos sócios de sociedade limitada. Desnecessidade.

15 - STJ Impenhorabilidade. Sociedade limitada. Civil. Penhora das quotas de sociedade limitada. Empresa familiar. Imóvel pertencente à pessoa jurídica onde se alega residirem os únicos sócios. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 789. CCB/2002, art. 49-A. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.024. CCB/2002, art. 1.055. CCB/2002, art. 1.059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 795, § 1º. Lei 13.874/2019.

Cinge-se a controvérsia a analisar a impenhorabilidade ou não de imóvel pertencente à sociedade empresarial e no qual se alega residirem a sócia e familiares, à luz da Lei 8.009/1990, que trata do bem de família. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO BEM CONFIGURADAS. SOCIEDADE UNIPESSOAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Alvará judicial. Alienação de automóvel em nome da pessoa jurídica. Autorização para transferência da titularidade do bem perante o órgão competente. Admissibilidade. Legitimidade ad causam e interesse processual do autor. Transferência da propriedade pela tradição que não exime o autor da obrigação de diligenciar para a regularização da titularidade do bem perante o Detran. Condições da ação bem configuradas. Sociedade unipessoal extinta. Bens transferidos ao único sócio. ... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Pretensão à incidência sobre rendas locatícias produzidas por imóvel pertencente à empresa da qual os executados são sócios. Execução movida apenas contra estes sócios, que assumiram em nome próprio a dívida. Inadmissibilidade da constrição de bem de terceiro, que não foi parte no processo. Ausência sequer de começo de prova de que um dos executados seria direta pessoal e exclusivamente o locador. Alegação pouco provável, fundada em suposições vagas e hipotéticas. Indeferimento da pretensão. Recurso desprovido.

18 - TJSP Falência - Ação de cobrança e responsabilização movida contra sócios das falidas pela própria massa falida - Decreto de procedência - Justiça gratuita - Pleito da apelante - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira - Deferimento dos benefícios, ressalvados seus efeitos «ex nunc - Questão preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Apelante qualificada como sócia majoritária de uma das falidas - Pertinência subjetiva presente, dado o teor da pretensão deduzida - Desvios de valores - Configuração - O relato fornecido na contestação confirma terem sido compostos lançamentos contábeis sem estrita vinculação à atividade mantida pelas sociedades falidas, para, com o emprego de «criatividade, formalizar desembolsos referentes a «despesas, o que confirma a consumação de uma conduta ilícita, indevidamente direcionados valores de titularidade das pessoas jurídicas para os réus, superando os sócios a natural separação patrimonial prevista no art. 49-A do CC/2002 - Descabimento do levantamento de ordem de indisponibilidade de imóvel - Alegação da configuração de bem de família sem respaldo efetivo, não tendo a apelante comprovado a titularidade do domínio ou o exercício da posse sobre o imóvel enfocado - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. REQUERIMENTO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HERDEIRO DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM SOCIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E COM VÍCIOS DE REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. PROPRIEDADE DO BEM E DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE A COTA SOCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES NO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA.

Trata-se de Ação de oposição à Ação de Dação em pagamento ajuizada por herdeiro de sócio falecido, buscando a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel realizado entre a Clínica de Repouso Corcovado Ltda. SPE Ituverava Empreendimentos Imobiliários Ltda. e FMAC Engenharia Ltda. alegando vícios formais e materiais no ato negocial, além da necessidade de resguardar a cota de 21% pertencente ao espólio do genitor do autor. ... (Continua)

20 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Pedido incidental de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. Decisão interlocutória rejeitando. Insurgência da parte autora. Mérito. Contratos de mútuo bancário. Garantia ofertada na forma da Lei 9.514/97. Inadimplemento do pacto. Alienação extrajudicial do bem. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Pessoa jurídica devedora. Únicos sócios marido e mulher, também devedores solidários. Empresa familiar. Numerário revertido em benefício da unidade familiar. Presunção não afastada. Inaplicablidade da Lei 8.009/1990 à espécie. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

«Tese - Afigura-se viável a penhora de bem de família dado em garantia de mútuo bancário contratado por empresa que possui como sócios marido e mulher integrantes da mesma entidade familiar. ... (Continua)