Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência - Ação de cobrança e responsabilização movida contra sócios das falidas pela própria massa falida - Decreto de procedência - Justiça gratuita - Pleito da apelante - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira - Deferimento dos benefícios, ressalvados seus efeitos «ex nunc - Questão preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Apelante qualificada como sócia majoritária de uma das falidas - Pertinência subjetiva presente, dado o teor da pretensão deduzida - Desvios de valores - Configuração - O relato fornecido na contestação confirma terem sido compostos lançamentos contábeis sem estrita vinculação à atividade mantida pelas sociedades falidas, para, com o emprego de «criatividade, formalizar desembolsos referentes a «despesas, o que confirma a consumação de uma conduta ilícita, indevidamente direcionados valores de titularidade das pessoas jurídicas para os réus, superando os sócios a natural separação patrimonial prevista no art. 49-A do CC/2002 - Descabimento do levantamento de ordem de indisponibilidade de imóvel - Alegação da configuração de bem de família sem respaldo efetivo, não tendo a apelante comprovado a titularidade do domínio ou o exercício da posse sobre o imóvel enfocado - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido